direito nacionalidade
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Direito internacional público
... ências, não pode reivindicar qualquer dessas nacionalidades perante um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma Convenção: "no mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos ...
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Direito Internacional
... lidar com as chamadas “violações graves”, devendo seus responsáveis serem julgados ou extraditados, independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito Internacional Humanitário provém do Direito de Haia (Convenções de Haia de 1899 e de 1907), as quais regulam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
... direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual ... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O único óbice ao reconhecimento do direito à equiparação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
... direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual ... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O único óbice ao reconhecimento do direito à equiparação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-954/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
... direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual ... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O único óbice ao reconhecimento do direito à equiparação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035442420204058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803544-24.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IEDA PATRICIA FIGUEIREDO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRA. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
... na sentença na recorrida, a demandante alegou que " é de nacionalidade cabo-verdiana, regularmente matriculada no curso de Direito da UFPB; a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-954/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
... direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual ... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O único óbice ao reconhecimento do direito à equiparação, ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... Leilane Serratine Grubba ... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Programa ... para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004320820204058310), 05-04-2022
PJE 0800432-08.2020.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a União a reincorporar o autor no...
... o pedido, não possuindo o impetrante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para ... -
Processo nº 0053321-74.2013.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... CONSTITUCIONAIS ... PRERROGATIVAS ... INERENTES ... NACIONALIDADE, ... SOBERANIA ... CIDADANIA. ... IMPETRANTES ... Os impetrantes alegam que vem tendo seu direito de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386751-94.2009.8.19.0001 (Cível), 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA QUE CAUSOU CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO DO AUTOR. PROCEDIMENTO REALIZADO POR MÉDICA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA QUE, À ÉPOCA, NÃO TINHA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CIRURGIA REALIZADA NO...
... LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO ... DIREITO DO AUTOR. PROCEDIMENTO REALIZADO POR ... MÉDICA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA QUE, À ... ÉPOCA, NÃO TINHA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... § 2º As Juntas ... 1. para a pessoa física, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência e o número de ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre ... no País sob o conceito de cidade criativa e após se analisa cada direito humano explicitado, em seus aspectos positivos e/ou negativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... ça que julgou procedente o pedido inaugural, para declarar o direito à naturalização extraordinária requerida pelo Autor, na forma do art ... ção extraordinária, modalidade de aquisição da nacionalidade derivada requerida nos autos, tem os seus requisitos definidos no texto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... I - garimpeiro: toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente ... ao garimpeiro, em qualquer das modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, ...
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Acórdão nº 2005/0215086-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito à isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei 8.191/91 quando os bens ... liberar o transporte dos bens para embarcação de outra nacionalidade, consoante se observa no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 666/69 ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-05.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. Dispõe o art. 828 da CLT que -toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às
... o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço ... o referido documento de identidade, importa em cerceamento ao direito de defesa. Faz-se necessária, portanto, a reabertura da instrução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1612-95.2014.5.02.0035) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. DECISÃO JUDICIAL. VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. O artigo 461 da CLT estabelece serem devidas as diferenças salariais, a título de equiparação salarial,...
... , para o mesmo empregador, sem nenhuma distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Entretanto, o desnível salarial decorrente de vantagem pessoal do paradigma afasta o direito à equiparação salarial, como estabelece o item VI da Súmula nº 6 do ... -
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... ultra restritiva à expressão "exercício de direitos civis", constante do artigo 12, §4º, II, "b", do texto constitucional, reduzida ao direito de permanência e de trabalho legal no exterior. Determinou-se, em apertada síntese, que a interessada perdera automaticamente a condição de ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de ... técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do Benefício de Prestação ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Ementa: EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE ... EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI ... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ...
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nº 2004.70.02.000723-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2004
OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART. 12, I, "C", DA CF. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. - Improvimento da apelação.
... OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART. 12, I, "C", DA CF ... -
Acórdão nº 2007/0250039-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E JUIZADO ESPECIAL DE SANTA ROSA - SJ/RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE SANTO CRISTO - RS ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ... , tem como bem jurídico atingido a fé pública e não a nacionalidade, afastando o interesse da União ... 2. Eventual prejuízo experimentado ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer ... as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não ...