direito nacionalidade
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O sistema regional de proteção interamericano
... direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações ... da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo; m) A unidade espiritual do Continente baseia-se no ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063972-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. OPÇÃO POR NACIONALIDADE AMERICANA PARA CURSAR UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXCEÇÃO À PERDA DA NACIONALIDADE. ART. 12, § 4º, II, "b", CF/88. DIREITO FUNDAMENTAL. RETROAÇÃO. 1. O interesse processual não...
Assunto: Opção de Nacionalidade (lei 818 de 18/09/40) ... Autuado em: 20/5/2000 09:04:31 ... Processo ... direito à restituição da nacionalidade brasileira, pois a opção pela ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu desenvolvimento físico, ... , salvo se dita competência tiver se baseada unicamente na nacionalidade de uma das partes ... § 2º Um Estado Contratante poderá formular ...
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Acórdão nº 4442 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1955
PERDA DE NACIONALIDADE, POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTARIA. A DECLARAÇÃO DE VONTADE EM DIREITO PÚBLICO, TENDO EM CONTA A NACIONALIDADE NATA E ADQUIRIDA. A DECLARAÇÃO DEVE SER EM TERMOS INEQUIVOCOS.
BRASILEIRO NATO, PERMANENCIA, EXTERIOR, IMPOSIÇÃO, NACIONALIDADE ... ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE VONTADE ... RETORNO, BRASIL, ... -
O dilema dos objetos do direito internacional privado
... 03/11/2021 19:50:58 ... 22 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... São objetos impróprios: (a) a nacionalidade; (b) a condição jurídica do estrangeiro; (c) o conflito de jurisdição; (d) o direito uniforme ... A nacionalidade foi inserida no estudo do ...
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A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 5 ... local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e ... -
Direito constitucional
... falta de norma regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: ... I – processar e julgar ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... ário da Quarta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado ? IV CIDIP -, realizada em Montevidéu, em 15 de ... pessoa tem direito a receber alimentos sem distinção de nacionalidade, raça, sexo, religião, filiação, origem, situação migratória ou ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... A Côrte será composta de um corpo de juízes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, entre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o desempenho das mais altas ...
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nº 1999.35.00.017145-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
Assunto: Opção de Nacionalidade (lei 818 de 18/09/40) ... Autuado em: 21/9/2000 14:29:01 ... Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-60.2006.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Já, o § 2º do citado dispositivo legal excepciona a ... que o autor não se desvencilhou do encargo de provar o seu direito ao recebimento das horas de sobreaviso. Nesse contexto, não tendo o ...
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Acórdão Nº 5009943-47.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - CONTRATO QUE NÃO RESSALVA A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS POR PESSOA ESTRANGEIRA OU INFORMA OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SOGRA DA AUTORA QUE, EMBORA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, FORA ACEITA...
... RECURSO CVEL N 5009943-47.2019.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: CARLOS EDUARDO CORREA & ... - NUS QUE LHE INCUMBIA - SOGRA DA AUTORA QUE, EMBORA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, FORA ACEITA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE ASSISTNCIA FAMILIAR- ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Marcos Ehrhardt Júnior ... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil ... Nesse contexto, a utilização de critérios como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... autarquia, sendo cada um dles dotado de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira, e tm por finalidade a ... -se- de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutnio secreto e maioria ...
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Acórdão Nº 0001777-20.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge ... EMENTA– DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ... ASCENDENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ITALIANA ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-52.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE A jurisprudência desta Corte cristalizou-se, através da Sumula nº 85, III, no sentido de que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não...
... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. No caso em exame, a Corte Revisora concluiu que o reclamante fez ... ônus de provar fatos modificativos, impeditivos e extintivos ao direito do autor. Assim, uma vez comprovado os requisitos do art. 461 da CLT, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... i) documentação, publicação e ... profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do trabalhador. Sob outro ... prisma, não há como se presumir ... Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de 1929 ... - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... depois do primeiro ano de exercício, o funcionário adquirirá o direito de férias ... § 2º Não poderá gozar férias o funcionário ... Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional ...
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Acórdãos nº 2137889-40.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Alegação de violação de direito líquido e certo à obtenção de certidão de nacionalidade junto aos consulados da Nigéria e África do Sul. Pleito objetivando a obtenção de tais certidões para ...
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Acórdão Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de...
... INEXISTÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO ... IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE ... LEGISLATIVA ... INADMISSIBILIDADE ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... à soberania e à cidadania (art. 5°, LXXI, da Carta Magna) ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" ... No caso dos autos, a parte autora, não registrada em ... 217 do Decreto 9.199/2017, apenas possuem direito à transcrição do registro de nascimento em Cartório de Registro Civil ... -
Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... 1º do Código Civil; Assim, pessoa é sinônimo de sujeito de direito à relação jurídica, em direito todo ser humano é pessoa no sentido ... distinção de idade, raça, cor, sexo, estado de saúde e nacionalidade, possuem a faculdade dada pela lei civil de ingressar na cidadela do ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... instrutória contra Carlos Nataniel Wanzeler, de nacionalidade ... estadunidense, relacionada à suposta prática dos crimes de ... capital. Assim, a conduta configuraria, sob a ótica do direito brasileiro, ... mero exaurimento do delito antecedente, porque os valores ...
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nº 2000.01.00.074513-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
Assunto: Opção de Nacionalidade (lei 818 de 18/09/40) ... Autuado em: 7/6/2000 15:37:03 ... Processo ...