direito nacionalidade
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais
... no ordenamento jurídico brasileiro o reconhecimento da nacionalidade pelo registro de nascimento em repartições consulares ou diplomáticas ... , detendo-se nos critérios de atribuição da mesma admitidos pelo Direito Internacional, o jus soli e o jus sanguinis ... A segunda parte abordará ...
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Acórdão Nº 0001384-76.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... concretização da máxima efetividade do direito fundamental ao ... reconhecimento de nacionalidade originária (artigo 12, ...
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Acórdão Nº 5000087-41.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE LAGES. FORNECIMENTO DE CÓPIA DOS PROCLAMAS DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PARTE INTERESSADA COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA COMPOR PLEITO DE DUPLA CIDADANIA POLONESA. APELANTE QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCI
... suas razes (evento 13), alegou que somente por meio das informaes juntadas ao proclamas de casamento de seu bisavs poder encontrar a nacionalidade de seus antecessores, sobretudo dos tataravs -que no est descrita na certido de casamento de inteiro de teor fornecida pelo Cartrio -que nasceram na ... -
Direitos de nacionalidade
... 77 e ss. 4. BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 25/02/2021 18:16:52 ...
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Exercícios prácticos
... direito de receber informações de interesse geral, nos termos do Art. 5º, ... 2.3. Nacionalidade (OAB/Exame Unificado – 2017.2 – 2º fase) Ernesto, de nacionalidade ...
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nº 2003.70.00.044419-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. INCAPACIDADE. INSCRIÇÃO. ART. 32, § 2º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ECR-3/94 não derrogou as normas acerca da capacidade civil que já regulavam a opção de NACIONALIDADE, razão pela qual somente o plenamente capaz, pela implementação do requisito etário ou pela emancipação, poderá optar livremente pela confirmação da NACIONALIDADE que lhe
... CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. INCAPACIDADE. INSCRIÇÃO. ART. 32, § 2º DA LEI DE REGISTROS ... 2. A opção de NACIONALIDADE é um direito personalíssimo e, como tal, só pode ser exercitado após o titular ... -
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ter nove membros efetivos e igual nmero de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nvel ... IV - suspenso do exerccio profissional; ... V - cassao do direito ao exerccio profissional ... 1 As penas referidas nos incisos I, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... ensino policial-militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade ... Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito ... § 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito ...
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Direito Constitucional
... falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade", à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da CF). Tais remédios não possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-60.2009.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO.Configurada a violação do art. 5.º, LV, da CF/88, ... , a sua precisa qualificação, com indicação de nome, nacionalidade, profissão e idade. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, ...
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Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há ... no momento de sua prisão, no qual afirma que sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e que sua filha brasileira ...
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Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ... nacionalidade brasileira, deduzido pela impetrante ... O Despacho nº 517/2017 confirma ...
- Acórdão nº HC 159940 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2260 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1975
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.
... INADMISSIBILIDADE, PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA ... MOTIVO, CASAMENTO, ESTRANGEIRO ... DEFERIMENTO, PEDIDO, ... -
Acórdão nº 2260 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1975
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.
... INADMISSIBILIDADE, PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA ... MOTIVO, CASAMENTO, ESTRANGEIRO ... DEFERIMENTO, PEDIDO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-34.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA OITIVA DA TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 828 DA CLT. PROVIMENTO. 0 art. 828 dá CLT determina que a testemunha seja qualificada, devendo, indicar "nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade às leis...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA OITIVA DA TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 828 DA ... que a testemunha seja qualificada, devendo, indicar "nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Pelo contrário, o direito de exigir o aviso prévio era das reclamadas, à luz do art. 487, § 2.º, ... , no valor de R$ 113.146,00, ao contratar pessoa física de nacionalidade e residente na Romênia para prestar os mesmos serviços que já eram ...
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nº 2003.70.02.003585-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2004
A Q U I S I Ç Ã O D A N A C I O N A L I D A D E BRASILEIRA. REQUISITOS. - Nos termos da Constituição Federal, art. 12, I, c, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Comprovados os requisitos, tem direito o requerente à...
... AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. REQUISITOS. Nos termos da Constituição Federal, art. 12, I, ... Comprovados os requisitos, tem direito o requerente à nacionalidade brasileira ... Vistos e relatados estes ... -
Processo nº 0059050-90.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DE DIREITO DA 38ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... NACIONALIDADE FRANCESA RELATOU QUE DEIXOU SUA ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p ... 4 O excluído pela nacionalidade. Conclusão. Referências ... Resumo: A despeito dos esforços da ... -
Regras de conexão
... As regras de conexão referem-se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas multiconectadas. Estas regras ... A antiga LICC, de 1916, adotava a nacionalidade, de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... qual qualquer pessoa é sujeito de direitos, independente de nacionalidade. Esse discurso, todavia, não tem atingido a realidade dos imigrantes que ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade", a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o g\xC3" ... , o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... Art. 452-E ...
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As nações unidas
... que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... Artigo 15° 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem ...