direito nacionalidade
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Acórdão Nº 0620265-29.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... Paciente: Roger Ulrich. Impetrado: Juiz de Direito da ... Vara Única Criminal da Comarca de Aracati. Custos Legis: ... paciente, de nacionalidade suíça, vem sendo cerceado, tendo em vista que, não obstante tenha ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para atividades Notariais e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, de 18 de novembro de ... ção em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... exclusivamente às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma das Partes adotará as ... ou castigo de uma pessoa, por causa de sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que o indivíduo, afetado pela ...
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Acórdão nº 50027794120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE NORMA. ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESAPROPRIAÇÃO, TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM EXAME. - O MANDADO DE INJUNÇÃO TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL, COLETIVO, POLÍTICO OU SOCIAL) NÃO REGULAMENTADO, ALÉM DAS PRERROGATIVAS...
... para estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito do apelante, de ver declarada a inexigibilidade do IPTU sobre o imóvel ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" ... A Lei Federal 13.300/16, na mesma ... -
Breves notas sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: o art. 1.126 do Código Civil
... Critérios para a determinação da nacionalidade de pessoas jurídicas; – 3. Nacionalidade de pessoas jurídicas no Direito brasileiro; – 4. Considerações finais ... Introdução ... O art. 1.126 do Código Civil dispõe que são nacionais as sociedades ...
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO ... INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... na Constituição Federal para a aquisição da nacionalidade brasileira: a ... ausência de condenação penal ... Agravo interno a ... - Acórdão nº HC 159935 / PA de T6 - SEXTA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 3365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais
... no ordenamento jurídico brasileiro o reconhecimento da nacionalidade pelo registro de nascimento em repartições consulares ou diplomáticas ... , detendo-se nos critérios de atribuição da mesma admitidos pelo Direito Internacional, o jus soli e o jus sanguinis ... A segunda parte abordará ...
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Acórdão Nº 0001384-76.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... concretização da máxima efetividade do direito fundamental ao ... reconhecimento de nacionalidade originária (artigo 12, ...