direito nacionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026325220214050000), 10-08-2021
PJE 0802632-52.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por EDUARDO MORGADO FARIA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência,
... dos requisitos que asseguram ao agrava nte , médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para ... -
Nacionalidade
@1. Noções Gerais ... Os direitos da nacionalidade são regulamentados pelo direito interno de cada Estado e constituem ato decorrente da soberania. Neste sentido, a Convenção de Haia Concernente a Certas Questões Relativas aos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... naturalização ou opção por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ... 4. Todas as crianças têm direito a uma identidade, inclusive formal, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem ...
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Acórdão nº 2015/0099958-9 de T5 - QUINTA TURMA
... durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em ... encobrir a verdadeira nacionalidade"), o que demonstra a ... periculosidade dos recorrentes\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7272/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
... direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual ... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Os óbices ao reconhecimento do direito à equiparação, ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores, Técnicos em Contabilidade ou os que exerciam as ... II - A prova de nacionalidade brasileira do comerciante individual, dos sócios e membros de órgãos de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... g) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... h) ouvidoria-geral dos índios e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
... da União, mantendo a sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... TO FREEDOM AND DIGNITY OF THE WORKER Pos-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura Trabalhista do TRT da ... Este fenômeno não possui nacionalidade e a sua abrangência é global, logo necessário se faz o olhar do direito ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO" ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... 1. De acordo com\xC2" ... adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção ...
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Acórdão nº CC 125292 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR INTERES. :EPIFANIO RAMON ALGARIN ... – O simples fato de alguns dos denunciados serem de nacionalidade estrangeira, assim como o do registro dos veículos usados no transporte ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou ... conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071548820204058300), 20-07-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração ante acórdão que que negou provimento à apelação para manter a sentença, a qual reconheceu o direito dos impetrantes, médicos de nacionalidade cubana, a participarem do chamamento público às vagas disponibilizadas pelo Edital SAPS/MS nº 09, de 26/03/2020 (20º ciclo), para reincorporação no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil. Demonstrada
... à apelação para manter a sentença, a qual reconheceu o direito dos impetrantes Luiz Alberto Espinosa Torres e Carlos Manuel Reyes ra, médicos de nacionalidade cubana, a participarem do chamamento público às vagas disponibilizadas ... -
Cidadania e nacionalidade em Habermas: aportes conceituais
Este ensaio trata das transformações históricas do conceito de cidadania, examinando em específico seu vínculo com a nacionalidade a partir do Estado liberal e as contribuições do filósofo Jürgen Habermas ao tema. Pretende-se analisar os limites e possibilidades de permanência deste conceito como “marco de referência
Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori. Mestre e doutora em Direito pela UFSC, pós-graduação (lato sensu) em fundamentos de epistemologia pela UNISC e graduação em Direito e em História pela UFSM. Atualmente é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20751/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) implica tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
... direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual ... , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Os óbices ao reconhecimento do direito à equiparação, ... -
Acórdão nº MI 211 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que
... que impeça a concretização de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... 2. O mandado de injunção exige a isão constitucional do direito ou da garantia que se pretende exercer, não sendo o instrumento cabível ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ão, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades ... artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... Parágrafo único. O exercício dos direitos ...
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A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças...
... a “adoção certificada em conformidade com a Convenção, pela autoridade competente do Estado onde ocorreu, será reconhecida de pleno direito pelos Estados Contratantes [ ... ]”. Portanto, pode-se inferir a desnecessidade de um novo processo após a chegada da criança no país de acolhida, ... - Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... ão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos ... § 5o A não apresentação ...
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Direito internacional público
... ências, não pode reivindicar qualquer dessas nacionalidades perante um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma Convenção: "no mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos ...