direito nacionalidade
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A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 5 ... local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... ção no território do Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado ...
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Direito Constitucional
... nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ... (D) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-31.2020.5.06.0191), 18-08-2021
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ESTRANEIDADE (CRITÉRIOS DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA) QUE PERMITAM À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL CONHECER DA DEMANDA. SOBERANIA DO PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Tratando-se de empregado contratado no...
... No direito internacional privado, onde se estuda profundamente essa temática, tais ritérios são denominados de "elementos de estraneidade". A nacionalidade das partes, o domicílio, o lugar do fato, o local de cumprimento da ... -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
... essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião ... 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade ... 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: odetedemaria@ gmail.com ... universal, direitos de ir e vir, de os indivíduos terem uma nacionalidade, casar e trabalhar com uma remuneração digna, do descanso, lazer, ... -
A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... ídica e efetividade da responsabilidade civil, pretende-se demonstrar que o navio por ser dotado de alguns direitos, entre esses o de nacionalidade, que estabelece a norma que deverá reger as relações econômica, deve ser dotado de personalidade judiciária, podendo ser diretamente processado, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , são contribuintes do Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que integrava o pensamento da ... em todos os homens do mundo, sem distinção de raça e nacionalidade. Um direito natural envolvendo todos os homens e válido em todo o cosmos ...
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A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
A tão aguardada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada pelo Senado Federal. Sua ... para a chamada retroatividade benigna, como, por exemplo, no Direito Tributário e no Penal. Nesse contexto, se até mesmo a lei penal retroage ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... Habeas corpus é o remédio jurídico eficaz para proteger o direito de locomoção a que comumente se traduz como direito de ir e vir, quando ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” ... O mandado de injunção não ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo IV) e direitos ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... As que se applicam á pessoas em virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, — denominadas pessoas ou de ordem publica interna; II. As que obrigam por igual a todos os que ...
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nº 90.03.000862-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Septiembre de 1992
CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ART. 145, I, 'C', C.F. DE 1967. PRAZO. 1. A OPÇÃO DE NACIONALIDADE, SENDO DIREITO FORMATIVO GERADOR DA DEFINITIVIDADE, PODE SER IMPLICITAMENTE RECONHECIDA QUANDO O INTERESSADO SUBJETIVAMENTE E DE FORMA INEQUIVOCA OPTOU POR PARTICIPAR DA VIDA NACIONAL E MANTER A NACIONALIDADE BRASILEIRA. 2. EXIGENCIA DE PRAZO QUE SE AFASTA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DEFINITIVA...
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Acórdão nº 375 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1992
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. I. E legitima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabivel ou...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... os termos deste Acordo, mediante a comprovação de sua nacionalidade e apresentação dos requisitos previsto no artigo 4o do presente ... conforme o disposto nos artigos 4o e 5o do presente Acordo têm direito a entrar, sair, circular e permanecer livremente no território do país ...
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Noções introdutórias
@1. Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma subdisciplina do ... Os direitos da nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, imunidades diplomáticas e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... a uma pessoa em razão de seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que seu cumprimento ocasionaria ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... encontra o país recebedor do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, qual seja, o julgamento ... , que decorre do direito de liberdade, bem como o direito de nacionalidade e de viver dignamente em local do seu nascimento ... 250 José dos ... -
Estados
... nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro ... moral — quando do nascimento de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional (102) ... (102) Henry Stimsom , Secretário de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) ...
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O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... ção dos Direitos da Criança, prescrita no Princípio 3 – “Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade”. Este mesmo direito, também consta da Convenção sobre os Direitos da Criança, insculpido no art. 7º ... 1. A criança deve ser registrada ...
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Estados
... moral — quando do nascimento de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 93 ... O reconhecimento de um Estado pode ser expresso, ... Estado suscitam problemas em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... São casos em que ocorre ...
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Estados
... Direito Internacional 98 ... O reconhecimento de um Estado pode ser expresso, ... Estado suscitam problemas em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... São casos em que ocorre ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, sempre ... jurídicos; e, c) elementos de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das regras que presidem esses ...