direito nacionalidade
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Direitos do Migrante
... disposição da presente Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de ... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo acesso à justiça e à ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Para os objetivos da nossa obra, o domicílio das pessoas jurídicas tem pouca relevância, pois não iremos abordar a temática da nacionalidade da pessoa jurídica e da atuação das empresas transnacionais, as quais compõem o microssistema do Direito do Comércio Internacional – parte ...
- Acórdão nº 415 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado que a intervenção não ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal ...
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Nacionalidade
... mesmo em caráter temporário, a partir do momen to em que nele os admite, passa a ter deveres para com os mesmos, decorrentes de normas de direito int ernacional costumeiro, não se descuidando, contudo, da preservação dos interesses nacionais, à l uz dos quais estabelecerá a condição ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário ... , e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade" e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutu\xC3" ...
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Direito Humanos
... Além de proibir, os Estados se obrigam a punir os torturadores, independentemente do país em que a tortura foi realizada e da nacionalidade do torturador. Percebe-se que a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes estabeleceu jurisdição ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... ganha relevo, com vários aspectos que precisam ser regulados pelo direito. Sendo assim, o presente trabalho apresenta a recente transição no ... A matéria sobre nacionalidade vem expressa na Carta Magna de 1988 e a situação jurídica do ...
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Direitos individuais e coletivos
... à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... nem mesmo nos casos de o brasileiro nato possuir mais de uma nacionalidade e ser ... 147. FERNANDES, Bernardo G. Curso de Direito Constitucional ...
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
... Art. 3º Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal ... Art. 4º Ninguém será ... I) Todo o homem tem direito a uma nacionalidade ... II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem ...
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Acórdão nº 43801 de Primeira Turma, 27 de Diciembre de 1968
MENOR, ESTRANGEIRO, EXERCÍCIO, DIREITOS, OPÇÃO, NACIONALIDADE ... BRASILEIRA, PRAZO LEGAL ... DEFERIMENTO, TERMO, OPÇÃO, ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... 1 Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2006). Bolsista ... e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-17.2020.5.06.0172), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEMONSTRADO. De acordo com o art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". No caso em exame, resultou provado que o reclamante laborava em idêntica função àquel
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEMONSTRADO ... De acordo com o art. 461 da CLT, ... á igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ". No caso em exame, resultou provado que o reclamante laborava ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... c) ... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... se verificar, na prática, a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da administração pública, ... REQUERENTE , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG ...
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... referentes a raça, sexo, religião, nacionalidade, condição social ou ... opinião. O extraditando não tem nacionalidade ... formal do Estado requerente de não aplicar penas vedadas pelo direito ... brasileiro; (ii) compromisso formal de observar o tempo máximo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022177420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802217-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA ZAPATA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801325-40.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... para fins de transcrição em cartório de sua opção de nacionalidade ... Verifica-se que decisão proferida pelo Juízo a quo homologou a ... , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos tem direito" à gratuidade da justiça, a qual abrange, inclusive, remuneração do int\xC3" ... -
Acórdão nº 356 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 1994
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art. I. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇAESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃOMANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTEREQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E OURUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI,EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NANACIONALIDADE DA...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... Habeas corpus é o remédio jurídico eficaz para proteger o direito de locomoção a que comumente se traduz como direito de ir e vir, quando ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” ... O mandado de injunção não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000986-61.2016.5.06.0143), 24-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEMONSTRADO. De acordo com o art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.". No caso em exame, resultou provado que o reclamante laborava em idêntica função àquel
... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEMONSTRADO ... De acordo com o art. 461 da CLT, ... á igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.". No caso em exame, resultou provado que o reclamante laborava ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar regendo as questões que ... ôle e de inspeção sôbre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sôbre as aeronaves nêle matriculadas, bem como ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Empregam igual nome, logotipo, embalagens, marcas de fantasia, firmam-se na mesma nacionalidade, exaltando tais fatores nas necessárias propagandas comerciais. Nas transnacionais, embora tenham matriz em um país, grande parte de suas ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... , ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a ... a entregar seus documentos brasileiros e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornandose apátrida. Quase quarenta anos depois, em razão da ... -
Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... de fevereiro de 2018, mediante a qual declarada a perda de nacionalidade ... Remete ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Diz ... cidadania estrangeira como condição à reunião da família – direito civil fundamental. Articula com ausência de voluntariedade, frisando ser ...