Direito notarial
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA TABELIÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PROCURAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO COM CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA.1. Ação...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para atividades Notariais e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, de 18 de novembro de ... 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:I - habilitação em ...
- Acórdãos nº 0607222-91.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisao Nº 0162454-42.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOTÁRIO CARTÓRIOPROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA DE REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não restou configurada na decisão atacada a fumaça do bom direito em favor da agravada. Os processos administrativos instaurados contra ela indicam caminho...
... FALTA DE REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO ... 1. Não restou gurada na decisão atacada a fumaça do bom direito em favor da agravada. Os processos administrativos instaurados contra ela ... -
Acórdão Nº 5023640-69.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... ATO NOTARIAL, TODAVIA, NÃO REALIZADO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. DECISUM MANTIDO.RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... ACÓRDÃO ...
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Relatório e Voto com número 5606324-84.2018.8.09.0042 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO PATRIMÔNIO NO ATO NOTARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do...
... NOTARIAL. CERCEAMENTO ... DO DIREITO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0183611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... em razão de não se exigir a formação superior em Direito para participação nos referidos certames. Dessa forma, não há como ...
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Processo nº 0013534-80.2012.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... – AÇÃO CONSTITUTIVA \xC2" NEGATIVA – NULIDADE DE ATO ... NOTARIAL – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS ...
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Acórdão nº 2008/0206790-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. LIMITE DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO NOVO IRRELEVANTE ... 1. Ação Mandamental ... ída na fase de títulos de concurso de ingresso nos serviços notarial e registral do Estado de Minas Gerais ... 2. A jurisprudência do STJ ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... direito ... * Leandro Borrego Marini e Gabriela Nassar de Castro Palma Marini ... notarial e de registro, de acordo com a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ...
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Acordao N° 1710518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Reabertura da instrução processual de ofício e indeferimento da produção da prova testemunhal. Valoração aos diálogos pelo whatsapp transcritos em ata notarial. Contradições inexistentes. Não consideração do direito ao contraditório para a produção de novas provas com a reabertura da instrução
... VALORAÇÃO AOS DIÁLOGOS PELO WHATSAPP TRANSCRITOS EM ATA NOTARIAL ... CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. NÃO CONSIDERAÇÃO DO DIREITO AO ... - Acórdão Nº 5000996-90.2021.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Constituição de 1988 dispõe que "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se ... Logo, o recorrente não ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do Cartório do Primeiro ...
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Princípios da atividade notarial
... Mesmo quando sejam normas, os princípios são superiores a elas, pois são preceitos fundamentais. Os princípios são a causa e o fim do direito. Do mesmo modo, não se confundem com procedimentos técnicos: o operador do Direito não deve confundir ou denominar princípios meros procedimentos ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DACOMARCA DE JAÍBA/MG POR DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE MANGA/MG.CRIAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NA NOVA COMARCA. DESMEMBRAMENTO DASERVENTIA NOTARIAL DA COMARCA DE MANGA/MG. OCORRÊNCIA. EXEGESE DOART. 29, I, DA LEI N. 8.935/94. DIREITO À OPÇÃO. EXISTÊNCIA.RESOLUÇÃO CRIADORA DA NOVA COMARCA QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A OPÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Daniel Bucar ... Professor de Direito Civil da UERJ e do IBMEC. Doutor e Mestre em Direito Civil – UERJ ... brasileiro; 3.1 Direito Civil; 3.2 Direito Processual Civil (e Notarial); 3.3 Direito Tributário – 4. Por uma melhor compreensão do sistema ...
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Acordao N° 1440138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito civil. Promessa. Compra e venda. Imóvel. Revelia. Presunção relativa. Ônus da prova. Financiamento. Documentação. Irregularidade. Situação cadastral. Inadimplemento. Culpa. Promitente vendedor. Sentença mantida. 1. O art. 344 do código de processo civil traz como efeito material da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Esse efeito não abarca a matéria...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVELIA ... PRESUNÇÃO ... que não disponibiliza a documentação exigida pela serventia notarial ... competente e pelo agente financeiro, de modo a inviabilizar a ... -
Acordao N° 1277886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente automobilístico. Cerceamento de defesa. Alegação de imprescindibilidade de oitiva de testemunha. Insubsistência. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente. Preliminar rejeitada. Mérito. Dinâmica dos fatos. Ata notarial. Relato de ?testemunha?. Valoração em conjunto com...
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DINÂMICA DOS ... FATOS. ATA NOTARIAL. RELATO DE “TESTEMUNHA”. VALORAÇÃO EM CONJUNTO ... COM OS DEMAIS ... cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, ... modificativo ou extintivo ... -
Sobre os autores
... Advogada. Mestre e doutora em direito tributário professora da PUC Minas, vice-presidente da comissão de ... ário pelas Faculdades Milton Campos e pós graduado em direito notarial e registral pelo CORI MG Também, é membro Titular da 2 ª Câmara da ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.1-24 18 ... R ... assinada por Advogado e acompanhada de procuração; Ata Notarial lavrada em Cartório ...
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A advocacia na jurisdição voluntária extrajudicial: uma realidade da desjudicialização
... 1 Secretária adjunta da Comissão de Direito Notarial e Registral da ABA RJ. Escrevente de cartórios de notas e ...
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Acórdão nº 2002/0063237-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :JUÍZO DE DIREITO DE PRADO - BA ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... de que nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro, por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35 ...
- Acórdão Nº 0314306-08.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
- Acórdão Nº 0309196-67.2014.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Sistema extrajudicial
... direito, uma vara, que não pertence ao seu momentâneo titular, mas ao Estado. 3 ... II Estudos de Direito Notarial e Registral ... Goiânia: Kelps, 2021. p. 271 ... 2. RODRIGUES NETO, ...