direito privado conceito
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Acórdão nº 2015/0107020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direito ... recorrer porque não integra o conceito de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... O artigo sustenta que o uso intensivo de critérios como acessibilidade e dano demonstra a resiliência do conceito de territorialidade no direito internacional privado e está na origem de algumas ferramentas amplamente utilizadas atualmente, como mecanismos de ... -
Acórdão nº 2002/0119262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. FATURAMENTO EQUIVALENTE À ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão nº 2004/0100154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2003/0222437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98 - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO E CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-27.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento de que sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, não existindo a possibilidade de se processar a execução por precatório, nos...
... de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda ... -
Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor, ora ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor, ora ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... privado". Em relação ao Hospital Nossa Senhora da Concei\xC3" ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... privado". Em relação ao Hospital Nossa Senhora da Concei\xC3" ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das pessoas naturaes ou juridicas reger-se-ão pela lei territorial ... Art. 23 ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...