direito privado conceito
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Acórdão nº 2010/0175878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola ... ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles ...
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Acórdão Nº 5007441-06.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADA), AMBAS DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS. AUTORES QUE OBJETIVAM JUSTA INDENIZAÇÃO PELA INUTILIZAÇÃO DE ÁREA EM SUA PROPRIEDADE RURAL CAUSADA PELA IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE...
... de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível em face do Juízo de Direito ... úblico e em outros por normas de direito privado -, sendo, certo, porém, que possuem natureza de ... CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO ... -
Da pessoa jurídica de Direito Privado
... @10.2 Conceito de pessoa jurídica de direito privado ... O ser humano é eminentemente social e para atingir certos objetivos que sozinho não conseguiria, une-se, ...
- Acórdão nº REsp 1197761 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1005852-84.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECUSA DO PAGAMENTO – COBERTURA DEVIDA – APLICAÇÃO DO CDC – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO NÃO PROVIDO.Mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido na primeira instância quando não demonstrado que houve alteração
... - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO ... nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ...
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Processo nº 0004730-09.2016.8.19.0028 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Ré/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Ré Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Autora que É Sociedade...
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA ... DO CONCEITO ... -
Acórdão nº 2006/0261922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a alíquota desta última e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de ... ídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do ...
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Acórdão nº 2006/0261922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a alíquota desta última e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de ... ídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do ...
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nº 1998.34.00.008308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
... E OUTROS postulam garantir o direito" de deduzirem o valor da despesa com a Contribuiç\xC3" ... vulnerou o conteúdo de lucro do direito privado, adotado, na espécie, por força do art. 110 do ... Isso porque o mencionado conceito de lucro consiste no resultado do exercício, ...
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Acórdãos nº 1009488-98.2017.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... público - Expropriante pessoa jurídica de direito privado que não se insere no conceito de Fazenda Pública - ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO II ... DO DIREITO" AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estrat\xC3" ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ... regime de previdência social público ou privado; e ... V - documento ou carteira emitida pelas ...
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Processo nº 0031173-13.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Serviço Educacional de Ensino Superior. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Parcialmente Acolhida. Irresignação Da Executada. Acerto Do Decisum. Alegação Da Agravante de tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público, Devendo, Portanto, a Sentença Ser Executada Na Forma Do Art. 100, Da Crfb, que Não...
... direito público, devendo, portanto, a sentença ... está inserida no conceito" de Fazenda Pública, ... tratando-se de \xC2" ... Privado, prestadora de serviços educacionais ... -
Acórdão nº 2005/0186806-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , à qual devem ser aplicadas as regras de direito privado. (Precedentes do STF e do STJ: RE 471119 ... tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. Por isso ...
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Acórdão nº 2003/0164487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por concessionária tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a ... ções normativas não se enquadram no conceito de "lei federal" do artigo 105, inciso III, da ...
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Acórdão nº 2008/0061230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos...
... ) - ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO ... conceito que abrange aspectos material e imaterial, quando ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... institutos, conceitos e formas de direito privado ... empregados no texto constitucional para ...
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO" DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SE\xC3" ... ção por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da ... a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos ...
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Acórdão nº 2008/0269562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito Administrativo existente com o ente federal ... 4. Como pessoa de Direito Privado, titular de personalidade jurídica distinta do ... ência de "caixa" não se enquadra no conceito de força maior. Precedentes do STJ e da Justiça ...
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Processo nº 0004707-54.2015.8.19.0010 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Autora para Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da...
... AUTORA/PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... CONCEITO ... direito privado ... -
Processo nº 0069202-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Autora Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Ré que É...
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA ... DO CONCEITO ... -
Acórdão Nº 0007576-65.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, ... 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito" privado as associações, as sociedades, as funda\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... ção jurídica do degradador, público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-44.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, consagrado pela...
... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO". ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECIS\xC3" ... Para o conceito de Estado Democrático de Direito, há direta e ... e considerada pelos detentores de poder privado no âmbito da sociedade civil. Nesse contexto, se ...