direito privado conceito
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Deveras, o ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 9698 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO" (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ... 18 E 19 DA LEI REFERIDA). CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA EFEITO DE ...
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Acórdão Nº 0500279-97.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... : Eva Balbino dos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE ... DO CONCEITO DE FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0500221-94.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... : Manoel Justino da Silva ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE ... DO CONCEITO DE FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0500161-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPET\xC3" ... DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0500108-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPET\xC3" ... DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0500162-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPET\xC3" ... DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0500148-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPET\xC3" ... DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0500102-36.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPET\xC3" ... DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA ... -
Acórdão Nº 0501171-69.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO ... CONCEITO DE FAZENDA ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...
... LABORAIS. ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CASA" PREVISTO ... ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas ... que, inserido em ambiente privado, possua uma parte ... -
Acórdão Nº 0003739-45.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... DE DIREITO PRIVADO E NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... aqueles com regime jurídico de direito privado, cessa a reciprocidade tributária. A posse é um ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... , com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... ço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...
... , assim como de eventual supressão do direito ao gozo das férias, além de entraves ... , com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério ... ço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, ... -
Decisão Monocrática nº 51477747020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. SITUAÇÃO EM QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE VULNERÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. APLICAÇÃO DO ... AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. SITUAÇÃO EM QUE ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a ...
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nº 1999.01.00.018330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... da Fazenda Nacional, visando garantirem o direito de deduzir o valor da despesa com a ... vulnerou o conteúdo de lucro do direito privado, adotado, na espécie, por força do art. 110 do ... Isso porque o mencionado conceito de lucro consiste no resultado do exercício, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... serviço construído com base no direito privado, acatado pela quase totalidade dos autores que ...
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Acórdão nº 2007/0124817-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão têm natureza de pessoas jurídicas de direito privado, consolidando o entendimento de que ... especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública" (CUNHA, Leonardo José ...