direito privado conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ... -
Acórdãos nº 1028118-19.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... público Expropriante pessoa jurídica de direito privado que não se insere no conceito de Fazenda ...
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Acórdãos nº 0102454-21.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... de economia mista que não se amolda ao conceito de Fazenda Pública. Regime jurídico de direito privado, ...
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Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios
... @2. Direito público e direito privado ... Um protozoário estende seu pseudópodo em busca de alimento. Se ... 4 -, tem sido árdua a tarefa de estabelecer a definição do conceito de decadência e determinar sua diferença em relação à prescrição ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados pela ...
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Acórdão Nº 0304391-28.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituio Federal, pelas ... a tributao de servios se deve ter presente a significao desse conceito luz do direito privado, mais exatamentedeve-se mirar uma operao de cunho ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão Nº 5002735-35.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... -35.2019.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: COMPANHIA ... NO ACOLHIDA.PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO QUENO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PBLICA ...
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Acórdãos nº 1024107-44.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Autora que é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo no conceito de “Fazenda ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de ... um bem material ou ...
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Acórdão nº 2008/0185290-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.249/1995, por não ter extrapolado o conceito de lucro fixado pela Constituição da ... alterado a definição de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, ...
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Acórdão Nº 5004282-48.2021.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... -48.2021.8.24.0282/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... NO ACOLHIDA.PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO QUENO INTEGRA O CONCEITO DEFAZENDAPBLICA ...
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Acórdãos nº 1009122-07.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Coautora que é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo no conceito de “Fazenda Pública”, ...
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Acordao N° 1241399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Competência do juízo. Equiparação da agravante à fazenda pública. Impossibilidade. Empresa pública distrital de direito privado. Pagamentos de débitos. Não submissão ao regime de...
... EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL ... DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTOS DE DÉBITOS. NÃO SUBMISSÃO ... NOVACAP enquadra-se no conceito de empresa pública distrital de direito privado ... -
Acordao N° 1424610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Equiparação à fazenda pública. Impossibilidade. Empresa pública distrital de direito privado. Pagamentos de débitos. Não submissão ao regime de precatórios. Penhora via sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Valores destinados ao pagamento de salários. Não...
... EMPRESA ... PÚBLICA DISTRITAL DE DIREITO" PRIVADO. PAGAMENTOS DE DÉBITOS. NÃO ... SUBMISS\xC3" ... Novacap enquadra-se no conceito de empresa pública distrital de direito privado ... -
Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ... ônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do povo, entendeu que o direito ...
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Acórdãos nº 1000471-14.2016.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... público Expropriante pessoa jurídica de direito privado que não se insere no conceito de Fazenda Pública ...
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Acórdãos nº 0043319-73.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... 11.960/09 Empresa pública que não se amolda no conceito de Fazenda Pública Regime jurídico de direito privado, ...
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Acordao N° 1241360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Equiparação à fazenda pública. Impossibilidade. Empresa pública distrital de direito privado. Pagamentos de débitos. Não submissão ao regime de precatórios. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o previsto no art. 173, § 1º,
... EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL DE DIREITO" PRIVADO ... PAGAMENTOS DE DÉBITOS. NÃO SUBMISS\xC3" ... NOVACAP enquadra-se no conceito de empresa pública distrital de direito privado ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.1 Primeira fase: regime privado. 3.2 Segunda fase: regime híbrido. 3.3 ... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ...
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Processo nº 0049525-94.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução. Ré/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Ré Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Autora que É Sociedade...
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA ... DO CONCEITO ... -
Relatório e Voto com número 0513262-32.2009.8.09.0126 da 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... , na verdade, é uma pessoa jurídica de direito privado não abarcada pelo conceito de ...
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Relatório e Voto com número 5139335-32.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-10-2022
... face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara ... Cível da Comarca de Goiânia, ... personalidade jurídica de direito privado", não se equiparando ao conceito de Fazenda ... P\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0193337-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 230 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO INEXISTENTE ... 1. Para se inverter o julgado do ... estando os magistrados incluídos nesse conceito ... 3. Ainda que se pudesse cogitar da ... de firmarem convênio com plano de saúde privado ou de fornecerem, diretamente, a assistência ...
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Acórdãos nº 0006456-37.2007.8.26.0093 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ção promovida por pessoa jurídica de direito privado, que não compõe o conceito de fazenda pública ...