direito privado conceito
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdãos nº 0006456-37.2007.8.26.0093 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ção promovida por pessoa jurídica de direito privado, que não compõe o conceito de fazenda pública ...
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Acórdão nº 2000.01.00.015321-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. 1991/1992. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO CONCEITO DE LUCRO (DIREITO PRIVADO) E AO ART. 110 DO CTN. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação cujas razões constituem verdadeira inovação da demanda (violação ao conceito de lucro disciplinado...
... " ... Afirma que no Direito Privado, lucro é o resultado do exercício menos ... conceito de lucro disciplinado pelo Direito Privado (art ... -
Relatório e Voto com número 0200151-20.2010.8.09.0126 da 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... , na verdade, é uma pessoa jurídica de direito privado não abarcada pelo conceito de ...
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Acórdão nº 1014494-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO STJ – SINISTRO – MOTORISTA QUE DORMIU AO VOLANTE – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ DO CONDUTOR DO VEÍCULO –...
... conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção ... -
Acórdão nº 0160184-05.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... III - Diferentemente do conceito oriundo do ... direito privado, a prescrição do ...
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Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... – direito extrapatrimonial; ... – direito privado com intervenção estatal ... 2. Casamento ... 2.1 Esponsais ...
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Acórdão nº 1019597-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO SINISTRADO EM NOME DA AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA SEGURADORA – ORÇAMENTO PRECÁRIO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO – VALORES MUITO...
... - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades ... -
A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria , teorizada como um conjuntos de normas criadas e ... conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza da Lex Mercatoria ... -
Acórdão nº 1020895-58.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO – PAGAMENTO DE DIÁRIAS – NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO."[...] As associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração...
... conceito" de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteç\xC3" ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... ções do Direito Público com o Direito Privado apresentavam-se bem definidas. O Direito Privado ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ...
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Acordao N° 1252072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Cobrança de diferenças de valores pasep. Prescrição. Legitimidade passiva do banco do brasil. Inaplicabilidade do cdc. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de impugnação à...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ... mista, entidade de direito privado", que não se equipara ao conceito de “Fazenda P\xC3" ... -
Acordao N° 1277687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Legitimidade do banco do brasil. Competencia da justiça estadual. Prescrição. Teoria da actio nata. Cobrança de diferenças de valores pasep. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida na ação de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de “Fazenda ... -
Acordao N° 1259012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Legitimidade do banco do brasil. Competencia da justiça estadual. Prescrição. Teoria da actio nata. Cobrança de diferenças de valores pasep. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida na ação de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de “Fazenda ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021398-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIAL ÀS MEDIDAS EXIGIDAS PELO PLANO NACIONAL NO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento...
... em que se pleiteia assegurar o direito ... humano e fundamental à saúde e ... MONICA ... incluso no conceito de mínimo existencial, ... não podendo o privado do seu ... mínimo existencial – núcleo ... -
Acórdão nº 2009/0074053-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ¡rio Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ... Ãdo aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por ...
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Acórdão nº REsp 1117903 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ... 4 ... ído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, ...
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Acórdãos nº 2182678-90.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... de economia mista que não se amolda ao conceito de Fazenda Pública. Regime jurídico de direito privado, ...
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Acórdãos nº 1001202-83.2015.8.26.0223 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... 11.960/09 Empresa pública que não se amolda no conceito de Fazenda Pública Regime jurídico de direito privado, ...
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Direito Administrativo
... passo, é de todo oportuno trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a extensão do termo ... ; econômico; financeiro; internacional e processual; b) direito privado: trata da relação entre os particulares. São eles: direito civil, ...
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1401655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Novacap. Execução de sentença. Penhora em imóvel. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Baixa da penhora. Ausência. Retirada da constrição. Necessidade. 1. Controvérsia acerca de ocorrência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença prolatada em ação de indenização para reparação de danos por imperfeição...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da ... administração ca indireta, não integra o conceito de Fazenda Pública ... 4. A pretensão contra ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Nacional de Estudos Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, 2010, p. 373-374 ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam comprometer o seu ...