direito privado conceito

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES. 1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CAUSA DE PEDIR, NO PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO OBSTANTE EXIJA EVENTUAL ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBATE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA EM DESFAVOR DO JUÍZO DA 1ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE

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APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TJSC QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO E DETERMINOU A REMESSA A ESTA TURMA RECURSAL, DADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO COMUM, EM VARA CÍVEL DA CAPITAL. POLO...

AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.Conforme preceitua o art. 5º da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas que não se...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL E A 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. INCOMPETÊNCIA DA...

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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A CASAN PELO PROCEDIMENTO COMUM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DE LEGITIMADOS, PREVISTO NO INCISO II DO ART. 5 DA LEI 12.153/09, PARA FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. REGRA DE...

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AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE O BANCO DE BRASIL S.A. E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL. ALEGADA PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CARÁTER ABSOLUTO DA...

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AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE O BANCO DE BRASIL S.A. E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL. ALEGADA PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CARÁTER ABSOLUTO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO" (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH). PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/41,...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/41,...

Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...