direito privado conceito
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nº 2007.01.00.047428-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Abril de 2008
... INCLUSÃO DO ICMS ... LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. ( ... ) ... institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente ...
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A evolução do conceito de dano moral no direito brasileiro
Este artigo tem como objetivo perfazer o desenvolvimento do conceito de dano moral no direito brasileiro, priorizando os embates decorridos após a Carta de 1988. Para tal, aponta as principais características e as críticas sofridas por diversas correntes até chegar ao entendimento dos dias de hoje. Por fim, pela própria amplitude do conceito de dano moral, reitera a necessidade de se tratar o...
... privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não ... -
nº 2006.33.00.020652-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Marzo de 2008
... ção de serviços, afastando- se o conceito amplo de faturamento previsto no art. 3º da Lei ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... oposição ao conceito de direito privado de "receita bruta" ... Afastado, por óbvio, o ...
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Acórdãos nº 0006018-88.2015.8.26.0009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... Juiz prolator da sentença: Otávio Augusto de Oliveira Franco. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Conceito legal de pessoa necessitada não estabelece parâmetros fixos. Inexistência de elementos que bastem para afirmar que ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A primeira, tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito ... primeiro conceito fundamental do Direito Privado é a pessoa enquanto sujeito de direito e ...
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Acordao N° 1728744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Equiparação à fazenda pública. Impossibilidade. Empresa pública distrital de direito privado. Pagamento de débitos. Não submissão ao regime de precatórios. Pedido de suspensão do feito. Adpf 949. Ausência de determinação pela excelsa corte. Fase embrionária da ação. Ofensa
... EMPRESA PÚBLICA ... DISTRITAL DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO DE DÉBITOS. NÃO SUBMISSÃO ... n. 5.861/72, enquadra-se no conceito de empresa pública distrital, ou seja, pessoa ... -
nº 2007.01.00.027627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 27 de Febrero de 2008
... DIREITO" FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇ\xC3" ... INCLUSÃO DO ICMS ... LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. ( ... ) ... institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente ...
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nº 2007.01.00.027627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Julio de 2008
... DIREITO" FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇ\xC3" ... INCLUSÃO DO ICMS ... LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. ( ... ) ... institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente ...
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nº 1997.01.00.004523-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
... constituído em razão do exercício do direito à dedução, para todos os fins tributários, ... ção significa "distorção do conceito de lucro tributável, mediante o odioso ... ção de conceitos e formas do direito privado, o que é igualmente ilegal, por contrariar o ...
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Acordao N° 1396620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Direito administrativo. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Prevenção. Mérito. Oneração. Evento imprevisível e superveniente. Não demonstração. Novacap. Empresa pública de direito privado. Honorários advocatícios. Art. 85 §2º do cpc. 1. Prevenção, regra de fixação de competência de um juízo em face de outro quando ambos forem competentes, é prevista...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO ... NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ART. 85 §2º DO ... na Lei 5.861/1972,NOVACAPenquadra-se no conceito de empresa ... pública distrital de direito ... -
Da servidão administrativa
... esta umbilicalmente interligada com o direito real de propriedade do imóvel ... Assim, o ... assunto, procurando atentar-se para seu conceito e princípios, procurando assim resumir seu ... nascido e se desenvolvido no direito privado, o seu conceito pertence à teoria geral do ...
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Acordao N° 1300519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...
... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC ... SENTENÇA MANTIDA ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Acordao N° 1310006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inaplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência
... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ... , com personalidade jurdica de direito privado, com o objetivo de efetuar a contabilizao e ...
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Acordao N° 1246431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor....
... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Acordao N° 1366595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Dialeticidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Prejudicial de mérito da prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito....
... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PERÍCIA ... CONTÁBIL. RECURSO IMPROVIDO ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Acordao N° 1329206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Suspensão irdr. Indeferida. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do...
... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... de economia mista, entidade de direito privado", que não se equipara ao conceito de “Fazenda P\xC3" ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... uma exposição dogmática de três propriedades teóricas do conceito jurídico do direito à cidade: a sua natureza de direito coletivo, o seu ... e se torna essencialmente um instrumento conceitual do direito privado. O surgimento dos códigos de direito civil e a ascensão e consolidação ... -
nº 2006.38.00.039059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008
... , devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ... ( ... ) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº ...
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Tributação e novas tecnologias
... Mestra e graduada em direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista ... haveria um serviço, entendendo que o conceito de mercadoria não incluiria os bens ... institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela ...
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Acordao N° 1290615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Indenização sobre diferenças de correção monetária, juros e outros encargos incidente sobre o pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que rejeitou a alegação de prescrição e a preliminar de...
... mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de ... -
Acordao N° 1399120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de exigir contas. Cobrança de diferenças de valores de pasep. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 do superior tribunal de justiça. Legitimidade. Banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que julgou...
... mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se trata de uma exceção ... Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado ... Campinas: Bookseller, 2003, t. XXVI, p. 122. 323. Antunes Varela, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... de aluguel do período em que ficou privado de seu imóvel, o que é negado pelo estágio ... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
Acórdão nº 7496 de 2ª Turma, 13 de Julio de 1953
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ORIUNDA DE ATOS PRATICADOS NA REPRESSAO OU COMBATE A INSURREIÇÕES E REBELIOES; ENQUADRANDO-SE ELA NO CONCEITO DA CULPA DE DIREITO PRIVADO TEORIA CIVILISTA - E NÃO NA FUNDADA NO DIREITO PÚBLICO, OU OBJETIVA, - AQUELES ATOS CONSIDERADOS COMO PRATICADOS EM LEGITIMA DEFESA, NÃO ENVOLVENDO DOLO OU CULPA, DEVEM SER REPUTADOS COMO RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, E, PORTANTO NÃO...
... INSURREIÇÕES OU REBELIOES, DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 23-08-1954 ...