direito privado conceito
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-84.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se...
... forma jurídica de sociedade anônima de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-84.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se...
... forma jurídica de sociedade anônima de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... estar constitudas na forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei n ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS DITAS CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO" DE ... \"INSUMOS\". ART. 3, II, DA\xC2" ... Seção e das Turmas de Direito" Privado deste ... Documento: 83632764 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... ) e consumidor (relação de direito privado) com as inerentes conseqüências, certamente ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
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Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
... contribuiu para plano privado ... direito ... 2. O conceito ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... XV – a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Em se tratando de plano privado de assistência à saúde ... direito ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Decisão Monocrática nº 50027836420198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
... PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ... 1. A autora é pessoa jurídica de ireito privado, não se enquadrando no conceito de “Fazenda Pública” ... 2. Não é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Decisão Monocrática Nº 0141846-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR RELATIVO AO LOCAL DO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA CONCEITUAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL, COMERCIAL E TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA IMPOSITIVA. INDISSOCIABILIDADE
... ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO ... PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E ... -
Acórdão Nº 0500250-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO COJAL. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE ENTRE OS ÓRGÃOSDIREITO
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPET\xC3" ... DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0610.09.024025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/
... Juiz de Direito da Comarca de So Domingo do Prata que, na AO DE ... mista, ou seja, pessoa jurdica de direito privado, no se subsome ao conceito de "Fazenda Pblica", ... -
Acórdão nº 1.0610.13.000342-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/
... Juiz de Direito da Comarca de So Domingo do Prata que, na AO DE ... mista, ou seja, pessoa jurdica de direito privado, no se subsome ao conceito de "Fazenda Pblica", ... -
Acórdão nº 1.0610.10.000757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO.A CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, por se tratar de sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "FAZENDA PÚBLICA", afigurando-se descabida...
... e 14.892/2003), isto , pessoa jurdica de direito privado, no se subsome ao conceito de "Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0610.10.000757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO.A CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, por se tratar de sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "FAZENDA PÚBLICA", afigurando-se descabida...
... e 14.892/2003), isto , pessoa jurdica de direito privado, no se subsome ao conceito de "Fazenda ... -
Acórdão Nº 0500690-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO COJAL. ENTENDIMENTO...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPET\xC3" ... MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO ... INTEGRANTE ... INTERPRETAÇÃO ... privado e não se incluem no conceito de “Fazenda Pública”. Em vista disso, a ...