direito privado conceito
- Acórdãos nº 3015608-73.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 1004226-09.2014.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Apelado: Itaú Seguros S/A TJSP 33ª Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 28023) SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Conceito" de acidente pessoal Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito Ausência Predeterminaç\xC3" ...
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Servidão de direito privado e público
... @@6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público ... A partir desse conceito, é possível fixar o regime jurídico da servidão de direito privado, de um lado, e o da servidão administrativa, de outro ... No Código ...
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nº 2006.41.00.004314-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Mayo de 2008
... da tributação e com o suposto direito à repetição (restituição ou compensação) ... ( ... ) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº ... oposição ao conceito de direito privado de "receita bruta" ... Afastado, por óbvio, o ...
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nº 2006.38.01.005481-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Febrero de 2008
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, ... não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional ...
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Acórdãos nº 1000644-55.2018.8.26.0337 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... : Bradesco Vida e Previdência S/A TJSP 33ª Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 31211) SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Conceito de acidente pessoal Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito Ausência Predeterminação dos ...
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Acórdãos nº 1003477-93.2016.8.26.0441 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Febrero de 2019
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEITO DE POLUIDOR QUE ABRANGE PESSOAS DICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO EXEGESE DO ...
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nº 2007.01.00.026616-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Julio de 2008
... álculo da COFINS, evocando-se o alargado conceito de faturamento instituído pela norma aludida ... institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente ...
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nº 2006.38.09.004659-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Febrero de 2008
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, ... não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
... reveste de legalidade posto que afronta o direito básico do consumidor de ter acesso a ... -
Compliance no direito tributário
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de compliance e de integridade – 3. Programas de integridade e ... Já no âmbito do Direito Privado, as empresas, pessoas jurídicas de direito privado, tanto para contratar ...
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Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,
... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC ... RECURSO PROVIDO ... 1 ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.312110-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, a qual não se inclui no conceito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. RECURSOS DE ... de norma posterior, por suprimir direito oriundo de "norma anterior que concedia aos ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 ... - A decisão da Turma não merece reparos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acordao N° 1247328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração
... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao ... conceito de ... -
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... teorias que o antecederam, o jurista alemão importa do Direito Privado o conceito de relação jurídica. Esta perpassa pela ideia de ser um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acordao N° 1298540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Sentença que reconhece a prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Teoria da actio nata. Conhecimento da lesão. Levantamento dos valores. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença,...
... mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de ... -
Acórdãos nº 0012548-48.2011.8.26.0624 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... A. TJSP 33ª Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 25231) SEGURO Seguro de acidentes pessoais Conceito de acidente pessoal Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito Ausência – Sinistro inexistente ...
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nº 2007.01.00.027627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 27 de Febrero de 2008
... DA COFINS (E/OU DO PIS), ESCAPANDO AO CONCEITO DE FATURAMENTO: STF (RE Nº 240.785/MG) - ( ... ) - ... absoluta oposição ao conceito usual de direito privado do que seja "receita bruta/faturamento" ...
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Acórdãos nº 0002398-39.2007.8.26.0271 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... de Seguros TJSP 33ª Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 27886) SEGURO Seguro de acidentes pessoas Conceito de acidente pessoal coberto Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito Ausência Seguro ...
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Introdução ao Direito das Obrigações
... 1.3 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ... A obrigação jurídica é o objeto do ... ÇÃO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NA SISTEMÁTICA DO DIREITO PRIVADO ... O Direito Civil encontra-se subdividido em ...