direito processual penal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA ... : ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... apresentada em nenhum momento processual ... Resposta: Existe divergência ... 1 ... Código de Processo Penal Comentado ... RT, 2002, p. 722. 329 O autor se refere ao art ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Direito Processual Penal
... ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 106). ED Gabarito “B” ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Nos literais e expressos termos do art. 13 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... ão interlocutória, ora restritiva de direito individual (se denegatória da suspensão), ora ... úncia ?” Cuidado: com a reforma processual, temos que considerar duas hipóteses no rito do ... código ... Penal comentado , 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 ... Da ... 2 Sposato, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria ... 8.069/90 comentado" artigo por artigo. 8ª ed. rev., atual. e ampl. S\xC3" ... constitucionais do direito penal e processual penal, são acrescentados os princípios ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... grief, vigente em nosso ordenamento processual penal, ... sendo cabível a aplicação do ... Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... -
Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 33, caput, in fine, do Código Penal ... Assim, considerando que o réu ostenta ... Código Penal comentado. 9 ed ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS ... Cármen Lúcia, DJe de 6/4/20) ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO INTERNO EM ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... é um requisito de validade do ato processual", em que a potestade encontra seu desenvolvimento.\xE2" ... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA ... : JOSE FAUSTINO ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... não constitui obstáculo jurídico-processual intransponível ao acesso à jurisdição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... Códig o Civil Comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O ... DIREITO AO SILÊNCIO; E 3) DE NULIDADE DA ... PROVA, POR ... DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO ... MÉRITO, DESPROVIMENTO DO ... e 244, do Código de Processo Penal, não pode ser ... decorrente de valoração ... (in. Código de ... Processo Penal Comentado, 15ª edição. Rio de Janeiro: Ed ... Forense, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
... DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... 688/41), e no artigo 331, caput, do Código Penal" Brasileiro, na forma do artigo 69, ... todos do C\xC3" ... absolvição, requer que seja concedido o direito de apelar ... em liberdade nos termos do art ... interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica ... COMENTADO, 8ª edição, pag.946", ao citar o ilustre ...
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Acordao N° 1307115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada de documento pelo assistente de acusação após o interrogatório judicial. Abertura de vista às partes para manifestação. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 231 do cpp. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Homicídio culposo. Erro...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... Código de ... Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 658). Precedente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
... : Recebimento / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029471-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. As Impetrantes narram que o fato que deu origem ao Auto de Prisão em Flagrante ocorreu em 20/05/2019, contudo a Autoridade Policial só teria tomado conhecimento dos mesmos no dia 21/05/2019, quando iniciou diligências para localizar o carro...
... COATOR: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA ... Sentença Penal Condenatória, impede o reconhecimento da ... natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da ... comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). Ademais, ... -
Acórdão nº 0563409-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... Assunto : Receptação ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... "havia comentado com Felipe, pessoa que foi detida junto consigo, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B ... DA LEI Nº 8.069/1990 ... 385/393, prolatada pela Juíza de Direito da 3ª ... Vara Criminal da Comarca de Duque de ... Outrossim, o vigente sistema processual penal ... brasileiro é o da livre persuasão ... Processo Penal Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
Sentença com número 5399607-42.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 18-10-2023
... Natureza: Ação Penal ... ( E M E N T A : S E N T E N Ç A D E M É R I ... a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar ... prejuízo aos sujeitos ... Manual de ... Direito Penal, 10ª Edição, p.640/641, 2014) ... Comentado, menciona: “Se o juiz não possui provas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... 48 do Código Penal, a ser estipulada pelo Juízo ... da Execução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
... 48 do ... Código Penal, a ser estipulada pelo Juízo da Execução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ ... -
Acórdão Nº 0003505-82.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : ... RECURSO ... DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ... MANIFESTADA PELO SENTENCIADO ... previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior ... Rio de Janeiro: ... Código Penal comentado ... Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 343) ...