direito processual penal comentado
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... sexual da mulher e do homem, que têm um direito líquido, certo, subjetivo, incondicionado e ... O Código Processual Penal contempla a possibilidade da emendatio ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... sofrimento do suspeito da prática delituosa perdurava da fase processual à condenação e aplicação da pena. Era comum, portanto, o processo ser ... inseridos, o que também inviabiliza a aplicação do tipo penal comentado’, observa Luiz Augusto. Outro ponto que chama a atenção e, de acordo ...
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Decisões Monocráticas nº 116179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... , a extinção definitiva do procedimento penal condenatório, sob alegação de que inexistiria ... , aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a ... SOUZA NUCCI, Código de processo penal comentado, p. 365, item n. 44, 9ª ed., 2009, RT; AURY S JR., Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ... -
Decisão da Presidência nº 116179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... , a extinção definitiva do procedimento penal condenatório, sob alegação de que inexistiria ... , aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a ... SOUZA NUCCI, Código de processo penal comentado, p. 365, item n. 44, 9ª ed., 2009, RT; AURY S JR., Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional, p ...
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Referências
ACOSTA, Walter P ... O processo penal. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 8ª ed., 1971 ... ALVES, Roque de Brito ... Direito penal. Recife: Cia. Editora de Pernambuco, 1973 ... 1. Código Penal comentado. São Paulo: Cia. Editora Nacional, 1930 ... JARDIM, Afrânio da Silva ... Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 4ª ed., 1991 ...
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Decisão da Presidência nº 116179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ... , a extinção definitiva do procedimento penal condenatório, sob alegação de que inexistiria ... , aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a ... SOUZA NUCCI, Código de processo penal comentado, p. 365, item n. 44, 9ª ed., 2009, RT; AURY ...
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Decisões Monocráticas nº 116179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ... , a extinção definitiva do procedimento penal condenatório, sob alegação de que inexistiria ... , aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a ... SOUZA NUCCI, Código de processo penal comentado, p. 365, item n. 44, 9ª ed., 2009, RT; AURY ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL OBJETO/HIPÓTESE ... GABARITO COMENTADO ... A peça processual a ser apresentada é a ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : ADAIR PEREIRA DOS SANTOS ... : ... -
Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... A revisão criminal é um instrumento processual que se destina a desconstituir sentença ou ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, ... Código Penal Comentado ... São Paulo: Saraiva, 2002. p. 427. [4] ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ... ARGUMENTANDO QUE A AÇÃO PENAL FOI ... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da ... 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, às fls ... (in. Código de Processo Penal Comentado. 21ª ... edição, rev., atual., e ampl,, 2022, ... -
Acórdão nº 1003368-46.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO TERCEIRO APELANTE [NA FASE POLICIAL], CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO,...
... – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE ... NÃO OBRIGATÓRIA – ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIA EXIGÍVEL AO INDICIADO – ... APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ... da Costa, Código de Processo Penal Comentado, 2 ed. rev., atual. e aum., São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 337-E DO ... CÓDIGO PENAL ... 1. Inexistência de abolitio criminis da ... permaneça criminosa" (Manual de Direito Penal: Parte Geral , ... Editora JusPODIVM, 2013, ... PENAL ... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DECLARAÇÃO FALSA ... EM PEDIDO ... Código Penal” (Código penal comentado, 22. ed. - Rio de Janeiro: ... Forense, 2022) ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... 37 da CF/88), da ... legislação processual civil no tocante ao estímulo às formas ... 35.435 MC/DF). Conforme comentado, entretanto, o Ministro ... explicitou a ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. 299 A ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e mulheres foi ... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, cal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na ... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... direito no caso concreto. Vincenzo Cavallo defi ne-a ... é o ato più eminente da relação processual. Vem a palavra do latim sententia , que, por sua ... código de Processo Penal comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
... Lei 11343/2006, por violação ao direito à privacidade, à autonomia individual e ao ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... " (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... É importante observar que, no plano do Direito Comparado, existem ... diversos sistemas ... no citado artigo do diploma processual penal ... Nos crimes dolosos contra a vida, ... Código de Processo Penal Comentado, ... 3ª ed., Editora JusPODIVM, 2018, p ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos ... conteúdo e adicionalmente o dever processual de lançar o link do conteúdo para que o ...
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Referências
... entre pessoas do mesmo sexo e regras de direito internacional privado brasileiro. Revista de ... A ordem pública no direito processual civil. 2010. (tese de doutorado – Direito) ... COSTA, Álvaro M. da. A tutela penal dos direitos autorais. Revista da EMERJ, RJ, ... Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...