direito processual penal comentado
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A figura do juiz das garantias veio para preservar o sistema acusatório
Barbara Mokdissi : Juiz das garantias preserva sistema acusatório
... uma importante evolução no sistema processual penal brasileiro ao introduzir, de forma ... Pacote Anticrime Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020 ... JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 ... DO CÓDIGO PENAL ... NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA, E, NO ... MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO ... a sentença prolatada pela Juíza de Direito" da ... 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, \xC3" ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
Direito processual penal
... Data: 28/04/2010 ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 do presente Capítulo XIII ... @@4ª ETAPA: Saída temporária e trabalho externo ... Súmula 40: ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Guilherme de Sousa. Código de Penal Comentado , Editora RT, 5ª edição, 2005, p. 452) ... Não se tratando de ato processual que só possa realizado com a participação ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... ão condicional do processo ( sursis processual), pois esta benesse representa um minus no ... Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Renovar, 5ª ed., 2000, p. 77 ...
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Acórdão Nº 0001328-32.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-06-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Anulação do julgamento. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade.- Constatado que a identificação do apelante como autor do crime não ocorreu por reconhecimento fotográfico, mas sim por outros meios de prova e essa se mostrou suficiente para a formação do convencimento
... : Patrícia de Amorim Rêgo ... Processual ... qualificado tentado. Conselho de Sentença ... das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em ... plenário, afasta-se o ... Relatório - A Juíza de Direito da Comarca ... de Manoel Urbano, condenou ... , na obra Direito Processual Penal comentado ... Guilherme de Souza Nucci, diz: ... "Devem ser ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0217265-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO AGRAVADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL (DIEGO - art. 148, parágrafo 1º, inciso I e artigo 148, caput (duas vezes), todos na forma do artigo 70, no art. 147, caput, (duas vezes) vezes, em concurso formal, no art. 146, caput, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/03, todos em concurso...
... Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar ... 146, ... caput, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/03, todos em ... Comentado. Rio ... de Janeiro, Forense, 2013, p. 552) ... requisitos exigidos na lei processual penal, deve o réu ... aguardar o julgamento do ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de ... Janeiro: Forense, 2020 ...
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Acórdão Nº 0100842-18.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-07-2022
Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência.- Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.- Embargos de Declaração rejeitados.
... do Código Penal e 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei nº ... posteriores ao julgamento, na obra Direito Processual Penal ... comentado Guilherme de Souza ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “O direito processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não penal). As subespécies deste ... 73 ... NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386 ... DELGADO, Mauricio ...
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Acórdão Nº 0002060-85.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2022
Penal. Processo penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Nulidade processual. Insanidade mental. Dúvida razoável. Inexistência.- Compete ao Juiz singular decidir acerca da necessidade ou não da instauração de incidente de insanidade mental, se houver dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, não bastando o simples requerimento para que o procedimento seja instaurado.- Recurso
... qualificado ... processual ... Insanidade ... Dúvida razoável ... Relatório - O Juiz de Direito da Vara ... Criminal da Comarca de Senador ... artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal ... A pena privativa de liberdade foi ... Na Obra Direito Processual Penal ... Comentado, diz Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5. º, XII, CF); b) “com efeito, o ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição. São Paulo: Forense, 2014) ...
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Acórdão Nº 0000659-20.2019.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-12-2020
Homicídio qualificado. Integrar organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Insanidade mental. Dúvida razoável. Inexistência. Pena base. Redução. Impossibilidade. Atenuante. Confissão. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não ocorrência.- Compete ao Juiz singular decidir acerca da necessidade ou não da instauração de incidente de insanidade mental, se houver
... Relatório - A Juíza de Direito da Vara ... Criminal da Comarca de Plácido de ... do Código Penal", 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 12, da Lei n\xC2" ... Direito Processual Penal Comentado, ao examinar o artigo 149, diz: ... -
Direito Processual Penal
... entre não agir e manifestar-se pelo arquivamento, por crer inexistir fundamento para a ação penal” ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 146). Na jurisprudência: “1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencial para justificar ...
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Acórdão nº 0562410-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO ... II Quanto a limitação ao direito de recorrer ... autonomamente do Assistente de ... Código ... de processo penal comentado, São Paulo: Editora ... Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS CAMPOS CURCIO ... : ... -
Indícios como prova em crimes de tráfico de drogas
O presente trabalho visa analisar os indícios como prova nos crimes de tráfi co de drogas, partindo de uma premissa de que, por vezes, tais crimes não deixam grande lastro de prova, razão pela qual vem se exigindo dos julgadores a atribuição de maior credibilidade aos indícios. Sendo assim, analisar-se-á os indícios propriamente ditos, a sua subsidiariedade a outras provas, a elaboração das...
... tal precariedade à instrução de ação penal nesses crimes, firmando seus posicionamentos, ... ícios levantados durante a instrução processual" ... Desta forma, o presente estudo avalia os ind\xC3" ... se reconstrói o fato, visando aplicar o direito ao caso concreto 1 ... É inegável que as ... Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GILSON FARIA SADER ... : LUIZ ANTONIO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007587-59.2021.8.19.0058 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUANTO À COR DA PELE DA PESSOA OFENDIDA (INJÚRIA RACIAL). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI, QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO, NÃO MOTIVADO, DE PERGUNTAS FORMULADAS À VÍTIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO
... APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA ... PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO ... DE DEFESA, ... fls. 248/251, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da ... Comarca de Saquarema, a qual ... (in, Código de Processo Penal ... Comentado. 21ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, ... -
Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... investigação criminal ou instrução processual" penal (art. 5. º, XII, CF); b) \"com efeito, o pr\xC3" ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254178-38.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 306, § 1º E 2º, E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCONFORMISMO DEFENSIVO FACE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO VÍCIO ... NA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB ... SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE SE VERIFICA ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ... originária, prolatada pela Juíza de Direito, por meio ... da qual foi decretada a revelia do ... Penal Comentado. 21 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de ... em si mesmo (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3" ...
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Direito Penal
... do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o ... Código Penal ( ... )” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado , 13. ed., p. 807) ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – ...