direito processual penal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO" PENAL ... : ALVARO ROBERTO SOARES ... : THALITA J\xC3" ... -
Processo nº 0010173-54.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY ... liberdade, a instrução processual criminal ... penal ... comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IRACY VENTURA CARNEIRO ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VERA TIEDEMANN ... : BERNARDO ... -
Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... própria, 3765 a penhora é instituto processual e não o ônus a que se refere o dispositivo, ou ... Código Penal comentado , p. 361 ... 7. Ação penal das várias ...
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Acórdão nº 1025200-34.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-08-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – PROVAS INSUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA, LEGÍTIMA DEFESA, QUALIFICADORAS NÃO...
... PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESERVADA - JULGADOS DO ... 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras ... Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, ... autos, a concessão ao recorrente do direito de recorrer em liberdade, além de ser ... -
Acórdão nº 0001144-36.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito ... Penal. 10ª Edição. Rio de Janeiro: ... (Greco, Rogério. Código Penal: Comentado. 2ª ... Edição. Niterói: Impetus, 2009) ...
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Decisões Monocráticas nº 113489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... 312 do Código de Processo Penal (HC 182.195/MS, Relator o Ministro OG ... ão cautelar ora deduzida nesta sede processual ... E, ao fazê-lo, observo, quanto à alegada ... MENEZES DIREITO HC 101.132/MA, Rel ... p/ o acórdão Min ... SOUZA NUCCI, Código de processo penal comentado, p. 365, item n. 44, 9ª ed., 2009, RT; AURY ...
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Decisão da Presidência nº 113489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... 312 do Código de Processo Penal (HC 182.195/MS, Relator o Ministro OG ... ão cautelar ora deduzida nesta sede processual ... E, ao fazê-lo, observo, quanto à alegada ... MENEZES DIREITO HC 101.132/MA, Rel ... p/ o acórdão Min ... SOUZA NUCCI, Código de processo penal comentado, p. 365, item n. 44, 9ª ed., 2009, RT; AURY ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004357-27.2019.8.19.0204 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004357-27.2019.8.19.0204 Apelante: MATHEUS BRAGA LOPES PINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de favorecimento real. Artigo 349-A do Código Penal. Ingresso não permitido de aparelho celular em estabelecimento prisional. Conduta típica. Ausência de chip que não...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
... NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO ... LAUDO PERICIAL APÓS O ... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª ... Vara Criminal da Comarca de Volta ... Penal promovidas pela lei 13.264/2019 alteraram os ... comentado – 15ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029950-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0029950-29.2017.8.19.0204 RECORRENTE: Michael Pinto Porto RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO CUMPRIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : MICHAEL PINTO PORTO ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0017271-90.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... COATOR: JUIZ DE DIREITO" DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ\xC2" ... DO CÓDIGO PENAL ... do Réu, de natureza processual" não diz ... respeito ao reconhecimento\xC2" ... comentado", 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). A\xC2" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... A reforma processual penal ainda permite duas formas de prisão ...
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Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... COATOR: JUIZ DE DIREITO ... PROCESSO PENAL" E EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA \xC2" ... processual ... comentado ...
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Do habeas corpus
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 383 ... Capítulo X ... á absorvido por este.” (Código Penal comentado, 3. ed., Ed. Renovar, p. 289) ... PRÁTICA E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105330-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0105330-51.2018.8.19.0001 Apelante: DENISE MARINHO CARDOSO XAVIER Apelado: WILLIAM PEÇANHA DE SOUZA Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Omissão de socorro (art. 135 do CP), Invasão de domicílio (art. 150 do CP) e Desobediência (art. 330 do CP). Apelação da vítima visando à reforma da...
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : DENISE MARINHO CARDOSO XAVIER ... : ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... é, portanto, exclusivamente processual, pois dela emerge apenas a possibilidade de ser ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... público da efetiva aplicação do direito legislado, consequentemente, a audiência do réu ... Código de Processo Penal Comentado ... Forense, 2016 ... | 65 ... Manual do ...
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Contestação
... A contestação consiste na modalidade processual de resposta do réu, pois, através dela, ... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Do Direito de Ação
... processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal" etc ... Guarde esse nome – pois ele ainda ir\xC3" ... Após ter-se comentado sobre as teorias autonomistas (concreta, abstrata ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5ª ETAPA: Anualidade ... tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei ...
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Questões subjetivas
... na petição inicial, mas negou o direito ao adicional desejado por não haver agente ... pelo juiz, que encerrou a instrução processual e concedeu, a pedido dos advogados, prazo para ... GABARITO COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a ... do trabalho é independente do processo penal OU porque as jurisdições são autônomas OU ...