direito reais propriedade
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... não correspondam às previsões reais" do projeto básico ou executivo ... § 5\xC2" ... cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia ... § 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... ário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos); trinta e três CCE IV, no ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30740-82.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se ... reais) ... 5. Neste contexto fático e à luz do que ... e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), por segurado não ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da ...
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Acórdãos nº 1004678-94.2016.8.26.0482 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... da segurança jurídica Coexistência dos direitos reais de propriedade dos apelados e de servidão do apelante, ...
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Acórdãos nº 0009961-15.2012.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... DANOS MORAIS FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE BARCO COM VÍCIO IMOBILIZAÇÃO DE BEM ... de reparo em barco novo de quase um milhão de reais, com frustração ao direito de propriedade, que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... IV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e ... IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0014160-77.2009.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
... uma fábrica de confecções de propriedade dos réus, sendo em seguida surpreendido com a ... de R$ 694,62 (seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) e arrematados 2 ... , sustentam os réus/apelantes que o direito de regresso do autor encontrava-se fulminado pela ...
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Acordao N° 1650994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Hipoteca. Cédula de crédito industrial. Prescrição reconhecida. Baixa de gravame. Necessidade. Multa diária, necessidade de coerção para o...
... multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 ... exigibilidade de sua cobrança, embora o direito ... subjetivo permaneça incólume. 6.4. Dessa ... exercício do direito de propriedade sem gravames ou ônus reais, tenho em vista a ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... ções pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se ... a) R$ 500,00 (quinhentos reais") por mês-calendário ou fração, relativamente \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... fixos, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) relativo ao aluguel do veículo de propriedade ...
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Acórdão nº 2006.01.00.014023-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". 1. A competência do Juízo é firmada no momento da propositura da ação e aplicando-se na esfera cível o princípio da perpetuatio jurisdicionis, consagrado no artigo 87 do Código de Processo Civil, a criação de Vara Federal com jurisdição no lugar do imóvel objeto da...
... ção Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 25/4/2006 ... para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da ... reais imobiliárias mencionadas na parte final do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.014023-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". 1. A competência do Juízo é firmada no momento da propositura da ação e aplicando-se na esfera cível o princípio da perpetuatio jurisdicionis, consagrado no artigo 87 do Código de Processo Civil, a criação de Vara Federal com jurisdição no lugar do imóvel objeto da...
... ção Indireta - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 25/4/2006 ... para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da ... reais imobiliárias mencionadas na parte final do ... -
Relatório e Voto com número 5230155-97.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 03-02-2023
... outros documentos comprobatórios da propriedade ao modo de viabilizar ... a transferência e o ... direito se o ... outorgante dele figurar no registro como ... direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... ção, pouco notada entre os operadores do direito, remeteu à legislação extravagante e não ... ão tabular, e do fortalecimento da propriedade aparente ... Sumário: 1. Introdução. 2 ... ócio jurídico que diga respeito a direitos reais sobre imóveis, como regra, uma vez registrado, ...
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Acórdão nº 0317638-41.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2014
... Constitui fato constitutivo do direito daquele que se sente lesado a demonstração de ... imóvel de sua propriedade ou posse ... As provas, até então produzidas ... ção de perícia técnica para provar as reais dimensões dos terrenos ... pertencentes aos ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.1 o histórico da tributação da propriedade de veículos automotores no Brasil ... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... no âmbito dos chamados “direitos reais” 209 ou “direito das coisas”, 210 que, em ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... Créditos de Descarbonização em sua propriedade, na data definida em regulamento ... § 3o ... regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... oitocentos e vinte mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos) como o mínimo para a ... -72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo de Direito de Mata Grande/AL ... 4. No MPF também ... ção, disposição, movimentação e propriedade de dinheiro oriundo ... diretamente dos desvios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... ção prévia e sem lhe oportunizar o direito de defesa, agindo de forma ilegal: i) lavrou o ... e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) e ii) Para fins ... pousada Vila de Taipa, de sua propriedade, situada no Povoado Barreiras do ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em ... posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) à empresa de transporte aéreo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... Afinal, t ais entes conhecem os reais desafios imbri cados na tutela do direito à ...