direito reais propriedade
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... ção multa de: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) à empresa de transporte aéreo, ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... II - antecipação de 20% (vinte por cento) ... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, ... § 2º Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... formulados, não sendo prejudicado em seu direito de defesa ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... reais e que, mesmo diante de sua difícil situação ... réu, juntamente com seu irmão, a propriedade da integralidade das terras dadas em pagamento no ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Taxatividade; – 3. O princípio da Tipicidade dos Direito Reais e os novos instrumentos de regularização fundiária: legitimação ... das partes ou da lei, tal como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ampliação do espectro da produção de seus efeitos ...
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Da propriedade
... V concederam aos reis as terras que eram descobertas, com base no direito de conquista ... Fernando de Aragão e Isabel de Castela, rei e rainha de ... @1.2 Concepção jurídica da propriedade ... @@1.2.1 Direitos reais e direitos das coisas ... O Livro III do Código Civil de 2002 intitula ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... V - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; ... VI - ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... 2.1 DIREITO DAS COISAS ... Não há como falar em propriedade e posse sem antes estudar o direito das coisas, aquele que tem por objeto ... parte 2 , utilize-se das expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda preconizada por Savigny e a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo ... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... será no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... instrumentos de transferncia de propriedade, com indicao concomitante de seus valores venais ... bens e rendas tambm sero consignados os nus reais e obrigaes do declarante, inclusive de seus ... , no que couber, como normas gerais de direito financeiro, velando pela sua observncia os rgos a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... , à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos ... eram costumeiramente considerados direitos reais, por estarem intimamente ligados ao direito de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma da Súmula 362 do STJ (A ... c) o direito de ação se encontra fulminado pela ... ; e c) da transferência a terceiro da propriedade de imóvel adjudicado, arrematado ou recebido em ... -
Dos direitos reais
12 d os d ireitos r eAis ... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da ... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor ...
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Análise econômica da propriedade
ANáLISE ECONôMICA DA PROPRIEDADE 1 Mestre e Doutora em Direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley. Bacharel em Direto (2000) e ... Sem adentrar na rigidez dogmática dos Direitos Reais, o Direito de Propriedade estabelece o que as pessoas podem ou não fazer ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao ... VIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... O Livro III do Código Civil, intitulado Do Direito das Coisas, é dividido em duas partes: a primeira dedicada ao estudo da ... , e a segunda dedicada ao estudo dos Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do ...
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Direitos reais e direitos pessoais
... O livro III do Código Civil, intitulado Do Direito das Coisas, é dividido em duas partes: a primeira dedicada ao estudo da ... , e a segunda dedicada ao estudo dos Direitos Reais, a saber: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... O direito de propriedade é apresentado nos livros de Direito Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o mais amplo dos direitos reais, o mais completo dos direitos reais, o direito real por excelência (GONÇALVES, 2016; RIZZARDO, 2013; PEREIRA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ... 12. O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é ... valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ... § 1o Os valores das anuidades serão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... propriedade dos aparelhos de telefonia celular utilizados ... quantias entre quatro e cinco mil reais ... Deve ser destacado, também, inexistir ... -
Acórdão nº 23552 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1954
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO PELA ALINEA A, PORQUE A DECISÃO RECORRIDA, LONGE DE SER CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO OU A LETRA DE LEI FEDERAL, BEM AS APLICOU. FALTA DE APELO NA ALINEA B, POIS NÃO SE QUESTIONOU SOBRE A VALIDADE DE LEI FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE TAMBÉM PELA ALINEA C, PORQUANTO ELA SUPOE SEJA JULGADA VALIDA A LEI ESTADUAL ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE,...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 23-08-1954 ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os historiadores, o direito de ... um direito de superfície; no entanto, dispõem-se que os direitos reais constituídos antes da nova lei e cuja constituição já não é ...