direito reais propriedade
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Função social da posse
... pelos organizadores, analisar um tema de direito civil, com objetivo de indicar para o leitor se a ... pótese o conflito posse x propriedade, considerando a sua peculiaridade ... Associar ... Nelson. Curso de Direito Civil. Reais ... Vol. 5, 11ª ed,Editora Atlas S/A:SP, 2015, ...
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Processo nº 1999.001.04473 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 1999
Direito Civil. Direitos Reais. Propriedade. Reivindicatoria. Ausencia de titulo registrado que comprove serem os apelantes proprietarios de vitrine situada na parede externa de seu imovel, adquirido "ad corpus". Historico comprobatorio de demolicao de predio existente no local onde esta' a vitrine e que se constitui em servidao de passagem. Falta de prova dos fatos constitutivos do alegado...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais") ... Da comissão de seleção ... Art. 13. O \xC3" ... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
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Direito Civil
... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos ... (B) O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais ... (C) Protesto cambiário não interrompe a prescrição. (D) O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... (noventa e cinco mil, setecentos e dezoito reais), em cédulas R$ 100,00, R$ 50,00, R$ 20,00, R$ ... caso, o requerente não comprovou a propriedade do bem (JEEP COMPASS LONIT), tendo o próprio ... do negócio jurídico ser nulo de pleno direito, nos termos do inciso IV e V do art. 166 do CC1, ... -
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... Ivandro Ristum Trevelim ... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) em ... de estruturação da transmissão da propriedade. Pois é exatamente neste ponto que se encontra o ... termo ficam também resolvidos os direitos reais concedidos na vigência da titularidade ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Portanto, o acesso sob a ótica desta pesquisa se limita às consequências de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos negociais existentes para assegurar a inserção deste novo conteúdo ao complexo das titularidades e no ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Portanto, o acesso sob a ótica desta pesquisa se limita às consequências de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos negociais existentes para assegurar a inserção deste novo conteúdo ao complexo das titularidades e no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... no grau de risco médio, bem como o direito das autoras e demais filiadas que exerçam a ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PESSOA JURÃDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE E DAN OS RECONHECIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem,...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... é o seu contexto na disciplina dos direitos reais. Parte-se da etimologia, antes de qualquer ... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... é o seu contexto na disciplina dos direitos reais. Parte-se da etimologia, antes de qualquer ... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional ... ) os convênios firmados com entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a ... V - ao DNIT: ... a) a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da ...
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Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... II – USUCAPIÃO ...
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Acórdãos nº 9000006-17.2015.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO AO INTERESSE PRIMÁRIO DO PROCESSO PENAL ... esfera próxima a R$ 1 milhão (um milhão de reais). Além do elevado valor, a recomendar cautela para ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... Sumário: 1. Direitos reais sobre coisa própria (propriedade) – 2. Direitos reais sobre coisa alheia; 2.1 Direitos reais de ; 2.2 Direitos reais de garantia; 2.3 Direito real de aquisição; 2.4 Direitos reais sobre bens públicos – 3 ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Revista de Direito do Consumidor ... Ano 18. n. 70. Abr-jun./2009 ... os direitos personalíssimos e os direitos reais) como a lesão a direitos subjetivos relativos (e ... técnica própria do direito de propriedade, a tutela da personalidade será sempre setorial ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... Nos direitos reais, o titular do direito de propriedade é o sujeito ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 3. A aquisição da Propriedade pela via da Legitimação da Posse: Lei Nº ... dos livros Negócio Fiduciário, Direitos Reais, Da Incorporação Imobiliária, Trust: vas do direito contemporâneo na transmissão da propriedade ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... • 77 ... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São Paulo: Atlas, 2010.) ... Foi em roma que a ... Cada coisa tem apenas um dono. (Direitos reais, p. 115. 19. ed. rio de Janeiro: Forense, 2005.) ... Outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... não se pode presumir de pleno direito" a fraude à execução fiscal. ... 11. \xC2" ... dos negócios não correspondem a valores reais ... 15. Causa estranheza ... PROVA INSUFICIENTE DA POSSE E DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... 000,00 (duzentos e vinte e sete bilhões de reais) ... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... valor nominal, integralmente sob a propriedade da União ... § 1º A integralização poderá ...
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Direito Civil
... ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos arts. 4º e 5º da LINDB; ... obrigação, e não há efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a desconstituição judicial ... A: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5005020-51.2018.4.04.7001),02-04-2020
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSELHO DE CLASSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL SEM PRÉVIO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES DO PERÍODO POSTERIOR À REATIVAÇÃO EX OFFICIO. VALOR INDEVIDO. PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.
... não inferior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" - evento 1, INIC1, fl. 7. ... A sentença ... , ao tentar alienar veículo de sua propriedade, tomou conhecimento da existência, em seu ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... ção normativa, afirma, com absoluta propriedade, que as normas jurídicas estão num “processo ... , a propriedade e os demais direitos reais, as fundações, submetendo-se ao direito civil ...