direito subjetivo absoluto
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Acordao N° 1414599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública. Norma programática. Art. 208, iv, constituição federal. Lista de espera. Observância da ordem de classificação. Princípio da isonomia. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada pelo juízo da vara de infância e juventude do distrito federal, em ação de obrigaç
... 223 da LODF) ... 2.1. Contudo, tal direito subjetivo não se afigura absoluto, sobretudo ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido ... A imagem de um direito subjetivo absoluto, egocêntrico, é substituída pela ... -
Acórdão nº 2007/0142581-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da Administração, dest'arte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma ... da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 ... em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 219793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... Relatividade do conceito de fato - 2. Direito subjetivo e relação jurídica - 3. Dever ... esfera de licitude do direito subjetivo absoluto ... Esse traço relacional é mais visível ...
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Acórdãos nº 0047720-70.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Febrero de 2018
... Alegação de direito líquido e certo à sua imediata ... Descabimento. Direito subjetivo à nomeação que não é absoluto, ...
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Acórdãos nº 0043273-39.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... Alegação de direito" líquido e certo à sua imediata nomeaç\xC3" ... Descabimento. Direito subjetivo à nomeação que não é ...
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Processo nº 0039630-68.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Transferência Do Paciente para Cumprimento Da Pena Em Unidade Prisional Situada Em Campos Dos Goytacazes. Argui-se que O Presídio Em que Se Encontra Não Permite que Seus Familiares O Visitem. por Fim, Sustenta Excesso de Prazo Do Juízo de Piso para Analisar O Pleito. Conforme Informações Prestadas, O Juízo de Primeiro Grau Expediu Ofício À Seap para Averiguar a...
... Aut. Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais ... Relatora: ... que o direito do preso não é absoluto, devendo prevalecer o inte- ... xistindo direito subjetivo" do condenado de escolher em qual presídio\xC2" ... - Acórdãos nº 0608997-44.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 9000251-98.2017.8.26.0637 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... Agravante que não preenche requisito subjetivo A concessão dessa benesse não constitui um direito ... livramento condicional não constitui um direito absoluto do sentenciado, condicionando-se sobretudo à segurança da ...
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Decisão monocrática Nº 218170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2023
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVA ... de pena não constitui direito absoluto, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir ...
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Decisão monocrática Nº 226196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO ...
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Decisão Monocrática N° 07047382920218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...
... o entendimento de no ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, no existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ... -
Decisão Monocrática N° 00021289120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...
... o entendimento de no ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, no existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ... -
Decisão Monocrática N° 00021289120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...
... o entendimento de no ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, no existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ... -
Decisão Monocrática N° 00043427820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2022
[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...
... o entendimento de no ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, no existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ... -
Acordao N° 1602646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública. Norma programática. Art. 208, iv, constituição federal. Lista de espera. Observância da ordem de classificação. Princípio da isonomia. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada pelo juízo da vara de infância e juventude do distrito federal, em ação de obrigaç
... 223 da LODF) ... 2.1. Contudo, tal direito subjetivo não se afigura absoluto, sobretudo ... -
Acórdão nº 2007/0200431-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DAS INVESTIGAÇÕES QUE NÃO É ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... éu que não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a ...
- Acórdãos nº 2188064-67.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1284591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Ãâ constitucional, administrativo e processual civil. Apelaãâãâo. Aãâãâo de obrigaãâãâo de fazer. Matrãâcula em creche da rede pãâblica. Norma programãâtica. Art. 208, iv, constituiãâãâo federal. Lista de espera. Observãância da ordem de classificaãâãâo. Princãâpio da isonomia. Recurso improvido. 1. Apelaãâ§ãâ£o contra sentenãâ§a prolatada em obrigaãâ§ãâ£o de...
... 223 da LODF) ... 2.1. Contudo, tal direito subjetivo não se afigura absoluto, sobretudo ... - Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão monocrática Nº 225893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2023
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... seus familiares, este não é um direito absoluto" do reeducando, devendo sujeitar-se ao interesse p\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 224866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... – RECAMBIAMENTO DE PRESO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO OCORRÊNCIA. Não se ... DIREITO NÃO ABSOLUTO. MANUTENÇÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, ... , tal medida não configura direito subjetivo absoluto do preso e depende da observância de ...
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Decisão Monocrática N° 07012301120218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...
... o entendimento de no ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, no existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ... -
Decisão Monocrática N° 00051040320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...
... o entendimento de no ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, no existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ...