direito subjetivo absoluto
-
Decisao Nº 8034115-29.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... Exercício regular do direito da credora diante do inadimplemento ... Dano ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
-
Decisao Nº 0511808-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
-
Decisao Nº 8001376-14.2018.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
... , modificativos e extintivos do direito (art. 373, II, CPC) ao apresentar contrato ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10555/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade
... A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo ... para esse fim revestir-se-ão do mais absoluto subjetivismo, criando verdadeira situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216400-04.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... preceitos da CLT, a evidenciar o absoluto descabimento da versão de negativa de ... critério da distribuição do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, ... é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...
... A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo ... para esse fim revestir-se-ão do mais absoluto subjetivismo, criando verdadeira situação ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO PORCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL....
-
Acórdão Nº 0000392-58.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ... vinculada a um critério aritmético absoluto, vez que se submete à discricionariedade regrada ...
-
Responsabilidade civil da união pelos danos causados pela vacina contra a influenza - síndrome Guillain-Barré (SGB)
... Doutora em Direito" pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). P\xC3" ... religiosa, uma vez que não sendo esse absoluto, é passível de ponderação e, assim, não há ... subjetivo absoluto. Segundo explica Massimo Bianca 29 o ...
-
Ressupostos
Capítulo 1 ... PRESSUPOSTOS ... O direito e a moral 4 compartilham dois modais deônticos ... intrínseco a uma ideia de valor moral absoluto. A esse respeito, Hans Kelsen bem sintetiza a ... quando há violação de um direito subjetivo, absoluto ou relativo. A par da responsabilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 230628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ência assentada no sentido de que “O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo ... sua família, não se revela direito absoluto e depende da observância de determinados ... da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a ...
-
Competência tributária e a sua estrutura normativa
... da mensagem normativa foi preconizada, no direito tributário brasileiro, por Paulo de Barros ... , chamada sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada de sujeito ... esfera de licitude do direito subjetivo absoluto. 52 Noutras palavras, e com a mesma precisão, ...
-
Intersubjetividade do direito
... de execução, o ato jurídico persiste bilateral, dualmente subjetivo. Em C não ocorre a confusão subjetiva ... Se ocorresse confusão ... (nos direitos relativos) ou indeterminados (no direito absoluto). A relação primitiva de débito de A para com B, de quem A ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Tampouco existe direito subjetivo a ... indenização pela só lembrança de fatos ... a conferencista não ser o direito absoluto, ... sendo passível de ponderação frente às ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DAINICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido deantecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos daação civil pública por ato de improbidade administrativa.II - Por...
-
(6/9/1930) Clóvis Do Couto E Silva
... Doutor em Direito Comparado pela Università Degli Studi di ... dependeria da violação de um direito subjetivo absoluto, razão pela qual acabou por admitir a ...
-
Alguns problemas da execução. Pensão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Constituição de capital
Cresce a importância dos processos em que são postuladas pensões decorrentes de acidente de trabalho ou doença profi ssional. Esses processos têm chegado à fase de execução sem que haja consenso, tanto na doutrina como na jurisprudência, em relação a alguns temas de especial relevância. No caso, pretende-se analisar alguns dos problemas que surgem cotidianamente em tais processos de execução,...
... pode ser deferido em caso de entidade de direito público ou de empresa privada de notória ... 950 do CC, não constitui um direito subjetivo absoluto para o lesado, mas uma faculdade para o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... subjetivo, o dolo de associação, de forma estável e ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... absoluto, no mesmo grau de certeza que se faz ... -
Decisão monocrática Nº 1483814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... 2- O direito de o reeducando permanecer próximo ao seu meio ... 103, da LEP, não é absoluto. 3- Agravo conhecido e desprovido ... , não é absoluto, inexistindo direito subjetivo de adimplemento da pena no local em que os ...
-
Funcionalização do direito civil e o princípio da função social dos contratos
... , serão definidos os poderes atribuídos ao titular do direito subjetivo e das situações jurídicas subjetivas. De outra parte, os interesses ... privada não pode mais ser concebida como direito subjetivo absoluto, o qual sofreria restrições pontuais por meio de normas de ordem ...
-
Acordao N° 1433096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Transferência de preso. Local próximo à família. Visitas. Direito não subjetivo do reeducando. Competência da vara de execuções. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Necessidade de expedição. Decisão mantida. 1. Embora o artigo 103 da lep indique a necessidade de permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a...
... LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. VISITAS. DIREITO NÃO SUBJETIVO DO ... REEDUCANDO. COMPETÊNCIA DA ... 41 da LEP, esse não é um direito absoluto, pois condicionado a ... fatores diversos, como a ... -
Direito de acesso das pessoas com deficiência visual: lições da pandemia para os direitos autorais
... -se, em última análise, de sua tradicional feição de direito subjetivo absoluto, limitado apenas negativamente, para se converter em situação ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
-
Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
... Professor e palestrante ... O Direito Individual do Trabalho sempre foi refratário às ... o critério é relativo e não absoluto, os parâmetros do art. 651 da CLT são ... se trata, o novel instituto, de direito subjetivo absoluto dos interessados, de sorte que o ...
-
Decisao Nº 8003370-61.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... Juiz de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da comarca ... a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (REsp 1.694.322/SP, Rel. Ministra ... ídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ocorrência de ...