direito subjetivo absoluto
- Acórdãos nº 0608195-46.2014.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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A (in)viabilidade jurídica do dano moral coletivo
... Doutor em Direito" Civil pela Universidade de São Paulo, Brasil; P\xC3" ... 3 Há absoluto consenso, entretanto, no sentido de que pelo ... elevado à dignidade de direito subjetivo absoluto, expressão que designa agressões ...
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Acórdão Nº 190923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTOS EXPOSTOS NO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece...
... absoluto, não determinando sempre a medida mais branda à ... veículo de direito subjetivo absoluto, que a mesma Lei ... - Acórdãos nº 1001334-45.2017.8.26.0426 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1044841-11.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 197035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Direito autorizou busca e apreensão e lhes decretou a ... conferida pela Lei 13.769/2018, não é absoluto, não ... determinando sempre a medida mais ... como veículo de direito subjetivo absoluto, que a mesma Lei ... 13.769/2018, ao ...
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Direito ao esquecimento
... ção jurídica do direito ao esquecimento do campo estritamente subjetivo, há que se admitir, ainda, que ele não é compatível com a visão ... pelo usuário menor de idade, e que não confere a ele um direito absoluto, haja vista as excludentes textualmente indicadas pela norma acima ...
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Direito ao esquecimento
... ção jurídica do direito ao esquecimento do campo estritamente subjetivo, há que se admitir, ainda, que ele não é compatível com a visão ... pelo usuário menor de idade, e que não confere a ele um direito absoluto, haja vista as excludentes textualmente indicadas pela norma acima ...
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Decisão monocrática Nº 193562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... áveis ao Paciente não tendem a forjar direito subjetivo absoluto à liberdade provisória, de ...
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Acordão da , 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Constituição Federal proÃbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é...
... ressalvando o direito subjetivo das partes e advogados à intimidade ... judicial não é direito subjetivo absoluto dos ... envolvidos. Ao contrário, ... -
Decisão monocrática Nº 233463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... ódia cautelar, o excesso de prazo e o direito do Paciente à prisão domiciliar, por ser ... Paciente não tendem a forjar direito subjetivo absoluto à liberdade provisória, de sorte a ...
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Decisão monocrática Nº 1385057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... subjetivo) e ‘ dominium ’, ou atribuição de caráter individualista e absoluto à propriedade romana, é fruto da construção ...
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Os pressupostos subjetivos
... Direito das Obrigações ... 6ed. Coimbra: Almedina, 2007, ... écie de valoração acerca do estado subjetivo do agente 34 ... Parece, contudo, que não se ... no conceito clássico de direito absoluto ... 90. Ganha aqui especial relevo a ...
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Prefácio à 1ª edição
PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO ... O Direito das Coisas abrange um extenso universo. Nele, ... como direito apenas (direito subjetivo absoluto, de natureza real), estaremos excluindo ...
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Prefácio à 1ª edição
PREFáCIO À 1ª EDIÇÃO ... O Direito das Coisas abrange um extenso universo. Nele, ... como direito apenas (direito subjetivo absoluto, de natureza real), estaremos excluindo ...
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Conclusão
Conclusão ... A propriedade surgiu como direito do homem, natural, sem nenhuma positivação, ... não pode ser considerada um direito subjetivo absoluto, com a faculdade de o proprietário não ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... à atividade empresarial, não é absoluto, há limites ao seu exercício, fixados sobretudo ... vinculado a critério eminentemente subjetivo" e relacionado a ato discricionário da empresa, n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 232792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2023
... prisional não consiste em direito subjetivo do preso ... Impetrou-se, então, ... não tem direito subjetivo de caráter absoluto de cumprir a pena em estabelecimento ...
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Polícia administrativa
... em uma das mais dificultosas tarefas do direito administrativo contemporâneo, como registrou ... á no “sentido organizacional” ou subjetivo , a polícia desponta como o corpo de entidades, ... Não há direito público subjetivo absoluto no Estado moderno. Todos se submetem com maior ou ...
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Decisão monocrática Nº 212543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a ...
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Decisão da Presidência nº 124020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... DIREITO NÃO ABSOLUTO ... SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM ... não se consubstancia em direito subjetivo absoluto do sentenciado. 4 ... A questão da ...
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Decisao Nº 8000841-71.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... A C O R D Ã O ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 0575079-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... Exercício regular do direito da credora diante do inadimplemento ... ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 8031652-17.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... Exercício regular do direito da credora diante do inadimplemento. Dano moral ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...