direito trabalhista na uniao estavel
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Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... ão, por falta grave, de empregado estável" ... Súmula n. 310, do STF. Quando a intimaç\xC3" ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... , excluídos, desamparados do direito e do Estado. Da mesma forma, acostumamo-nos com o ... j) reintegração do empregado público estável despedido sem justa causa (Lei n. 9.270, de ... 853 a 855 da CLT, ou seja, uma ação trabalhista pela qual o empregador, alegando e provando falta ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... efeitos se depois dela ocorrer a união estável (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4 ... subsequentes colocaram o movimento trabalhista sob controle do aparato estatal ... Pontes de ...
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Acordao N° 1288752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Término da sociedade conjugal. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e da partilha. Prescrição pronunciada. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido. Sentença mantida. 1. O termo inicial da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA ... ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA ... METADE DE TERRENO. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO À MEAÇÃO. VERBA ... TRABALHISTA ... -
Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... o legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ... necessários à sua existência estável, no mundo jurídico, embora possa ser destituída ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... sem justa causa, de empregado que se diz estável, ele não pode invocar justo receio de sofrê-la ...
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Família, Estado e autonomia privada
... direito existe sempre “em sociedade”, isto é, as ... proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, §§ 3º e ... conjunto de medidas (como proteção trabalhista e previdenciária) que se fundam na preservação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... os quais sempre existirá substancial e estável demanda, ainda que medidas preventivas possam, ... trabalhista em vigor não atende às exigências da realidade ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... dos danos morais e materiais em sede trabalhista, mormente os perpetrados contra o empregado ... ção da seguinte forma: I — sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478. II — não ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa 3 ... Nesse quadro, o ... , na história, sociedade política estável, eficaz e duradoura que preserve, em seu núcleo ...
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Contestação
... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... ção, no processo de conhecimento trabalhista, no que respeita ao prazo, não apresenta maiores ... , estado civil, a existência de união estável, profissão, o número de inscrição no CPF ou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do confiito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que ... : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... justifica a transferência de empregado estável ... Em caso de necessidade de serviço o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... 303, torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do país. Por fim, será feita a ... como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de ... parágrafos (§ 1º), quando trata do estável decenal, mencionando, ao revés, a expressão ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Essa atitude do legislador trabalhista, sob certo aspecto, é justificável, pois o ... legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art ... (reintegração de quem não é estável no emprego, equiparação salarial com paradigma ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... exemplo, ela permitia que um servidor estável passasse de um cargo efetivo num determinado ... direito a uma servidora da justiça trabalhista de Porto Alegre, cujo marido fora aprovado em ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... supraindividual, como um representativo estável da coletividade (corpo social ou grupamento ... Jurisdicional em Matéria Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados-Partes do ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... 09/05/2023 12:03:20 ... a vida estável e uma sensação de bem-estar” e “por que ... Gastos de dezembro de 2016, a Reforma trabalhista de novembro de 2017 e a Reforma da Previdência ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... f) União estável" ... Conforme a lição de Nucci, não sendo poss\xC3" ... 92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de ...
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Advocacia extrajudicial
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... trabalhista em relação ao empreiteiro ... MODELO DE ...
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Direito Civil
... onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas ... ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda ...
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Acordao N° 1710007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Civil. Família. Gratuidade de justiça. Elementos que depõem contra a hipossuficiência alegada. Indeferimento. União estável. Sobrepartilha. Saldo de fgts em conta vinculada. Patrimônio comum dos conviventes. Inclusão na partilha. Correção monetária. Termo inicial. Recebimento dos valores. 1. A despeito de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...
... INDEFERIMENTO. UNIÃO ... ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. SALDO DE FGTS EM CONTA VINCULADA ... para que o titular do direito não sofra prejuízos em decorrência da ... reclamação trabalhista ATOrd_0001449-81.2017.5.10.0005, com crédito de ... -
Acordao N° 1396963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Prequestionamento. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc na decisão embargada enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado,...
... rescisória recebida em ação trabalhista durante a constância do casamento com o ... direito, embora o julgado tenha apontado a falta de ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... PARTILHA ... -
Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o ... estável, guarda, visitação e filiação); e a ação de ... se busca pelo procedimento ordinário trabalhista; ... (iii) rito sumaríssimo, regrado nos ...