direito tributário e previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-85.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme orientação contida na Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-23.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo §6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§8º, in fine,...
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Assim, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-55.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
... do contrato de trabalho, aquelas relativas ao recolhimento previdenciário ... De fato, nos contratos individuais de trabalho firmados entre ... Sujeito ativo do crime em destaque é o responsável tributário, amoldando-se o tipo como crime próprio; sujeitos passivos, a ...
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Acórdão Nº 1407122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... TRIBUTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... DIREITO À REVISÃO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...
- Acórdão nº 1029530 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0220146-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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A Aplicação do Princípio da Não AutoIncriminação Frente à Súmula N. 357 do TST
... Do mesmo modo, se o indivíduo tem o direito ao silêncio ... Por outro lado, na esfera ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
... no Brasil um Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), com fundamentos, entre outros, ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-580200-56.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-89.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219800-25.2007.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477).
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-54.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ...