direito tributário e previdenciario
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Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
... : RODRIGO CAMARGO BARBOSA ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 1118161 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário e Previdenciário. Contribuição previdenciária. 3. Alegação de ofensa ao devido processo legal. 4. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1415848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : GUILHERME HENRIQUE GIACOMINO SILVA ... DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 1409158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há,
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇ\xC3" ... " (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, ... precedentes, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
- Acórdão nº 810607 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ... Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31841/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS AO INSS E À SRF. CABIMENTO. A responsabilidade tributária de descontar e recolher o Imposto sobre a Renda e a contribuição previdenciária é do empregador, entretanto o empregado (contribuinte) não fica dispensado do imposto nem da quota previdenciária incidentes sobre o crédito trabalhista só por ter sido este reconhecido
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ... -
Acórdão Nº 1353186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 1381723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS INATIVOS POR ... INVALIDEZ SEM O DEVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-36200/2007-0562-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma ... do Trabalho, como também o Previdenciário e até mesmo o Tributário. Recurso de revista ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 3. Medida cautelar que objetiva a ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10513-49.2015.5.01.0551)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. VÍNCULO DE EMPREGO ...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, ... reduzir comando ou ... Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Nº 1000944-88.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 07-03-2018
... : Processo Legislativo ... V.V DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA ...
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Acórdão Nº 1000945-73.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 07-03-2018
... : Processo Legislativo ... V.V DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002128-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃO EXTENSÃO AOS MILITARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DOS
... ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ... 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão Positiva de ...
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Acórdão nº 0022462-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Acórdão Nº 1001544-75.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-10-2018
... : Inconstitucionalidade Material ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA ...
- Acórdão nº 867289 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 1.0024.10.002419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ
... impugnao de ato, dito ilegal e lesivo de direito lquido e certo do Impetrante, atribudo ao ...