direito tributário e previdenciario
-
Acórdão nº 1.0024.10.002419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ
... impugnao de ato, dito ilegal e lesivo de direito lquido e certo do Impetrante, atribudo ao ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ
... impugnao de ato, dito ilegal e lesivo de direito lquido e certo do Impetrante, atribudo ao ... -
Acórdão nº 2016/0190026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE \xC2" ... de que é dever do titular do direito patrimonial - naquele caso, ... de benefício previdenciário" - devolver valores recebidos por \xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observados o § 2º do art. 188-A, o § 19 e, ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... 151 do Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 309 ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... , de cunho preponderantemente previdenciário" ... VI – A norma isentiva do art. 11, \xC2" ... , em nada afetando o direito ...
-
Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO ... previdenciário, ... decorrente ... declaração ... direito ...
-
Acórdão Nº 0729325-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... : Alagoas Previdência ... TRIBUTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... DECLARATÓRIA ... 98/101) proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara ... Cível da Capital / Fazenda ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ... Art. 39. O protesto de ...
-
Acórdão Nº 0031361-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO §21º DO ART. 40 DA CF/88. PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA Nº 317 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a
... Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO" ... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NÃO INCID\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - ... planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura ...
-
Acórdão nº 1.0427.08.006426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - ATO ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA À LEI 8.666/1993 - RESSARCIMENTO DEVIDO "IN CASU" - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666
... Jurdica em assuntos relacionados com o Direito Administrativo, Constitucional, Tributrio e ... -
Acórdão nº 1.0427.08.006426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - ATO ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA À LEI 8.666/1993 - RESSARCIMENTO DEVIDO "IN CASU" - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666
... Jurdica em assuntos relacionados com o Direito Administrativo, Constitucional, Tributrio e ... -
Acórdão nº 1092702 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXI e LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1....
-
Acórdão Nº 0079945-16.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZ ... DE DIREITO APOSENTADO. DOENÇAS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0058016-58.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ... INDEVIDOS DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0189673-16.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ... INDEVIDOS DE ...
-
Acórdão nº 2015/0018210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ACIDENTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... direito ...
-
Acórdão nº 2014/0201017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... previdenciário pago em atraso ... de 09/06/2005. Extinção do direito" de pleitear as parcelas recolhidas\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.180469-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral,
-
Acórdão Nº 0002559-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO. DOENÇA ...
-
Acórdão nº 50125558520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AJG. O VALOR BRUTO RECEBIDO MENSALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE É SUPERIOR AO BALIZADOR ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO DÃO SEGURANÇA DE QUE AS DESPESAS DO RECORRENTE O IMPEDIRIAM DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇ
... , sejam limitados os descontos previdenciário no que ultrapassar o dobro do teto do RGPS e ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AJG ... O VALOR ... - Acórdão nº 2014/0078815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1001544-75.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PREVIDENCIÁRIO ...