direito visitas ao filho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA - RETRATAÇÃO PARCIAL: PERDA DO OBJETO. 1. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de filho menor, nem explicita as razões da fixação da guarda em favor de apenas um dos pais,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA - RETRATAÇÃO PARCIAL: PERDA DO OBJETO. 1. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de filho menor, nem explicita as razões da fixação da guarda em favor de apenas um dos pais,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECONVENÇÃO. Sentença que inverteu a guarda da criança que sempre morou com a genitora, em favor do pai, residente na cidade de Joinville, em Santa Catarina, sob o fundamento de que o filho já ficou tempo demais com a mãe e é mais seguro residir fora do Município do Rio de Janeiro. Casal e filho que residiam na comunidade de Manguinhos, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE RECURSAL NÃO DISPENSA PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.  2. NÃO SENDO PRODUZIDA PROVA NESSE...

• Recursos no novo código de processo civil

• Recursos no novo Código de Processo Civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR DE IDADE. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE RECURSAL NÃO DISPENSA PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO. INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DO FILHO DE CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA, VISANDO ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO AFETIVO SAUDÁVEL ENTRE AMBOS, MAS SEM AFETAR AS ROTINAS DE VIDA DO INFANTE. 2. DEVE SER RESGUARDADO SEMPRE O MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE ESTÁ ACIMA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...

Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Gratuidade de justiça deferida. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Arts. 98 e 99, § 3º do código de processo civil. Princípio do melhor interesse do menor. Art. 227, cf. Art. 1º do estatuto da criança e do adolescente. Recurso conhecido e provido. 1. O código de processo civil dispõe, em seu artigo 98, que a ?pessoa natural...

Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR. PEDIDO DE REVERSÃO. INVIABILIDADE. 1. A ALTERAÇÃO DA GUARDA EXIGE CAUTELA E EXAUSTIVA ANÁLISE DAS PROVAS. 2. NO CASO EM EXAME, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, INVIÁVEL A REVERSÃO POSTULADA PELA GENITORA, SITUAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE MINORAR-SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO NÃO DISPENSA PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.  2. NÃO SENDO PRODUZIDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVÍVIO COM A GENITORA - SUSPENSÃO DE VISITAS - RECURSO DESPROVIDO.- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - O Código Civil resguarda o direito do genitor que não tem o filho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS  RELATIVO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR DO REGIME DE VISITAS FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As visitas estabelecidas judicialmente asseguram ao genitor

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS  RELATIVO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR DO REGIME DE VISITAS FIXADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As visitas estabelecidas judicialmente asseguram ao genitor

Apelação cível e agravo interno. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em...

Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em hipóteses nas quais um

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...