direito visitas ao filho
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Acordao N° 1355585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RESTABELECIMENTO DOS VISITAS. ALEGAÇÃO ... DE ... restringir o direito de relacionamento entre pais e filhos ... 6 ... conduta agressiva contra seu filho, seja porque as acusações direcionadas ao ... -
Acordao N° 1606852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela avó e pelo irmão adolescente da sentenciada. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vep que proíbe a visitação a mais de um interno. Violação ao direito fundamental de assistência familiar. Inexistência de fundamento idôneo para a negativa de autorização da visita da avó. Menor impúbere (doze anos). Mantido o indeferimento por outro...
... VIOLAÇÃO AO DIREITO" ... FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXIST\xC3" ... ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ... RECURSO ... de visitas pleiteado por menor que não é filho da ... condenada, impõe-se a ponderação do ... -
Descabimento da multiparentalidade
... 1. Pós-Doutora em Direito da Bioética pela Faculdade de Direito da ... seria benéfica à pessoa do filho ... Sem maiores reflexões, poder-se-ia ... Os conflitos em questões de guarda e de visitas se multi-plicariam, sendo a criança utilizada ...
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Acórdão nº 52526909220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. AUTORIZAÇÃO PARA QUE AS VISITAS AO INFANTE OCORRAM EM LOCAL PÚBLICO, INDEPENDEMENTE DO CONSENTIMENTO DA GENITORA E SEM SUPERVISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso,
... RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA ... RELATÓRIO ... autos da ação de regulação de guarda, visitas e alimentos ajuizada em face de ANTHONY S. G., ... no caso concreto, pois a convivência com o filho está sendo dificultada e obstaculizada pela ... -
Acórdão nº 50166410220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... regulamentou as visitas do autor ao filho, nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 18 ... que não possui a guarda do filho o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... i) em várias visitas realizadas pela fiscalização da FUNASA (v.g., ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, ... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... -
Acórdão nº 1009483-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR AQUÉM DAS NECESSIDADES DO MENOR - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE CABE A AMBOS OS GENITORES - ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Regulamentação de Visitas]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] ... Parte(s): [IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), ... -
Decisão Monocrática nº 50037262320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM VISITAS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. 2. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM SITAS. alimentos. FILHO MENOR DE IDADE. minoração. DESCABIMENTO ... autos da ação de alimentos cumulada com visitas promovida por JOÃO GUSTAVO S. DE M., ... -
Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... C/C TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.FILHO MENOR IMPÚBERE.PAIS ... SEPARADOS. PODER ... EXISTÊNCIA.DIREITO DE VISITAS ... RESTRIÇÃO. DIREITO INERENTE À ... -
Decisão Monocrática nº 50080407120218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. 2....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de alteração de guarda ulada com alimentos e regulamentação de visitas. alimentos. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 52245946720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... a fim de serem restabelecidas as visitas ao filho na forma como até então vinham ocorrendo ... e Márcia), no qual também buscam o direito de convivência com o neto, ou seja, sob uma ...
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Acórdão nº 52504018920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... : Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... AGRAVANTE: SEGREDO ... que não detém a guarda unilateral do filho, previsto no art. 1.589, caput, do Código Civil, ...
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Acórdão nº 51839903020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ERECHIM, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA PATERNA. DESCABIMENTO. EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO...
... da ação de regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos, conheceu dos embargos ... ância, desconsiderando os sentimentos do filho. Sustentou que a decisão da genitora fere o ... as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem ... -
Acórdão nº 0004905-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA DE ... FILHO MENOR DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA ... COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. POSTULAÇÃO ... PERANTE JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES, ...
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Acordao N° 1333967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Família. Tutela de urgência. Regulamentação provisória de regime de visitas requerida pelo pai. Guarda fática exercida pela mãe. Ausência de motivos relevantes a impedir os contatos paternos. Anuência da genitora. Pressupostos legais preenchidos. Melhor interesse do menor. Observância. 1. Para fins de concessão de tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipatória de...
... REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE REGIME DE VISITAS REQUERIDA PELO PAI ... GUARDA FÁTICA EXERCIDA ... que evidenciem a probabilidade do direito e, concomitantemente, o perigo de ... dano ou o ... obstar ou restringir o contato entre pai e filho, ele ... faz jus ao convívio regular com a prole ... -
Acórdão nº 50154120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, POR ORA, DEVE SER RESTABELECIDA A VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE ACERCA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VERBA DESTINADA AO FILHO MENOR DE IDADE
... de alimentos e modificação de direito de visitas, contra a decisão que majorou os ... VERBA DESTINADA AO FILHO MENOR DE IDADE E SEM NECESSIDADES ... -
Acordao N° 1273517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Regulamentação de visitas. Genitora. Idosa. Interditanda. Necessidade de proteção da pessoa incapaz. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em obediência ao princípio da proteção integral do idoso, no caso dos autos, é desaconselhável a estipulação de visitas do filho à genitora interditada, que se encontra...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... MENTAÇÃO DE VISITAS. GENITORA. IDOSA. INTERDITANDA ... NECESSIDADE ... estipulação de visitas do filho à genitora interditada, que se encontra ... -
Acordao N° 1601377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Ampliação do regime. Melhor interesse da criança e do adolescente. Manifestação de vontade dos menores. Alienação parental. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS". AMPLIAÇÃO DO REGIME. MELHOR INTERESSE DA CRIAN\xC3" ... ígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DEMEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDO. AGRESSOR COMPANHEIRO DA SUA EX-NORA.ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR AFASTADAPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ADIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. Nos termos da...
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Acordao N° 1620998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Regulamentação de visitas. Inobservância de acordo homologado judicialmente. Dever de convivência com os filhos. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Obrigação de fazer. Verificação. Justificativas relacionadas à pandemia. Novas circunstâncias a recomendar a revisão do ajuste. Questões tratadas em ação revisional em trâmit
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMENTAÇÃO ... DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO ... de regulamentação de visitas ao filho ... 2. Na hipótese, revela-se incabível a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. ATENDIMENTO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí o direito de visitas, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto,...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro , que, nos autos da ao de regulamentao de visitas ajuizada contra C.L.J.R., em favor do filho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM O GENITOR. FILHO MENOR. EVENTUAL CONDUTA DESABONADORA OU NEGLIGENTE DO GENITOR NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE VISITAÇÃO DE FORMA ASSISTIDA.- Faz jus ao direito de visitação o genitor que não detiver a guarda do filho, de modo a garantir o melhor interesse da criança e...
... pelo provimento do recurso, para que as visitas se deem de forma assistida pela genitora, em sua ... Com efeito, o Cdigo Civil garante o direito de visitao ao pai ou me que no esteja com a a do filho: "Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja guarda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
Agravo de instrumento - Ação de reversão de guarda cumulada com revisão de alimentos - Vício de intimação - Preliminar de Nulidade - Rejeitada - Visitas do genitor - Possibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. Não se declara nulidade que não implicar prejuízo à parte (art. 282, § 1º e 283, parágrafo único do Código de Processo Civil).2. De...
... "nenhum momento de convivncia da me com o filho" (f.8 da ordem 1), bem como rechaa a informao de ... deferido o efeito ativo, para garantir o direito de visitao da agravante em finais de semana ... apenas para regulamentar o regime de visitas (ordem 100). a sntese do necessrio ... -
A a proteção aos animais não-humanos no contexto de dissolução da família multiespécie: guarda, direito de visitas e pensão alimentícia
Trata-se de pesquisa fundada na teoria que prega a desbiologização das relações familiares, ou seja, a valorização do vínculo afetivo em detrimento ao vínculo biológico, permitindo a composição do arranjo familiar com entes não pertencentes à raça humana. Assim, analisa-se se há proteção jurídica aos animais não-humanos em caso de dissolução de famílias multiespécie, sendo este o problema de...
... , sendo o instituto indispensável para que a vigilância possa ser exercida, uma vez que o genitor é civilmente responsável pelos atos do filho. Além disto, em decorrência do poder familiar, os pais têm o direito de conviver com os filhos como forma de realização e crescimento pessoal, ... -
Decisão Monocrática nº 50007705220188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. INVIABILIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO SUBSIDIARIAMENTE PARA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA...
... apelação cível. direito" de família. Ação de Reconhecimento e Dissoluç\xC3" ... de bens, regulamentação de guarda e visitas e alimentos. partilha de bens. REGIME DA ... inviabilidade. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO do encargo fixado ...