direito visitas ao filho
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Acordao N° 1253000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Agravo em execução penal. Direito de visitação. Entrada de adolescente em estabelecimento prisional. Companheira do recluso com 17 anos de idade. Emancipada. Filho em comum. Possibilidade. Recurso provido. 1. Diante das peculiaridades do caso, comprovado o vínculo afetivo entre o agravante e a adolescente emancipada, com 17 anos, assim como a existência de filho em comum, deve preponderar o...
... DIREITO DE VISITAÇÃO. ENTRADA DE ADOLESCENTE ... EM ... IDADE. EMANCIPADA. FILHO EM COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1 ... visitas ao preso sobre o direito de proteção integral ... -
Acordao N° 1412835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Direito de visita. Regulamentação. Melhor interesse da criança. Genitor. Filho menor. Impossibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existência...
... REQUISITOS AUSENTES. DIREITO DE VISITA. REGULAMENTAÇÃO. MELHOR ... INTERESSE DA CRIANÇA. GENITOR. FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO ... do direito de visitas ... 4. No caso dos autos, não se verificam ... -
Acordao N° 1270488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca e apreensão de menor. Entrega ao pai. Melhor interesse da criança. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que deferiu o pedido formulado pelo exequente, para determinar a busca e apreensão do menor, no sábado, dia 02/05/2020, às 18h, e entregá-lo ao ...
... direito de visitas do genitor ao filho, ... não se ... -
Acordao N° 1421125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminares. Tempestividade. Cabimento. Supressão de instância. Medidas protetivas de urgência. Motivação de gênero. Subordinação. Não demonstrados. Reclamação improcedente. I - segundo artigo 233 do regimento interno desta corte ?o prazo para a reclamação será de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência do ato?. Ii - é...
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA ... DOMESTICA E ... concernentes ao direito de guarda e visitas do filho que possuem em comum, ... mantém-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA E REGIME DE VISITAS - RELATOS DE MAUS TRATOS POR PARTE DA GENITORA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE VISITAS - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor tem o direito de ser criado no seio de sua família. Ainda que a unidade familiar se encontre...
... , para que fosse fixado, liminarmente, o direito de visitas da requerida s filhas, em finais de ... - Acórdão nº HC 187156 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1728098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de suspensão e/ou restrição de direto de visitas. Alteração quanto à devolução do menor na residência paterna. Festividades de final de ano e feriado prolongado. Interesse do adolescente. Preservação. 1. A fixação de regime de visitas deve atender prioritariamente o melhor interesse do menor, seu bem-estar e paz, de modo que as conveniências e pretensões...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO E/OU O ... DE DIRETO DE VISITAS. ALTERAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO MENOR NA ... pretensões paternas devem ceder em prol do filho ... 2. Se a devolução do menor pela genitora ... -
Decisão Monocrática nº 50544600720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. 1. O DIREITO DE VISITA É PRÓPRIO DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO EM RELAÇÃO AO FILHO, ADMITINDO-SE DE FORMA EXCEPCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORA DESSA SITUAÇÃO, SENDO QUE O ART. 1589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE "O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... ção de VISITAS AVOENGAS. 1. o direito de visita é próprio do genitor não-guardião m relação ao filho, admitindo-se de forma excepcional a ... -
Acordao N° 1435277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de fixação do regime de visitação do genitor. Direito de visita. Fortalecimento do vínculo afetivo. Direito-dever do genitor que não detém a guarda. Interesse da criança. Eca. Princípio da proteção integral. Absoluta prioridade. Avaliação psicossocial. Ausência de riscos à integridade física das menores. Extrema animosidade entre os pais. Necessidade de...
... VISITAÇÃO DO GENITOR. DIREITO DE VISITA. FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O direito de visitas, previsto nos artigos 1.589 e 1.632 do Código ... saudável ao filho. As visitas ao pai devem ser regulamentadas ... -
Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
... :M P F ADVOGADO:RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA ...
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Acordao N° 1339293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de visitação. Genitor. Regulamentação de visitas. Princípio da prevalência do interesse do menor. Decisão reformada. 1. Em demandas que envolvem interesse de criança ou adolescente, solução da controvérsia que deve sempre ser guiada pela observância do princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no estatuto da criança e do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VISITAÇÃO. GENITOR ... AMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ... 2. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo ... -
Acordao N° 1374213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. Acolhem-se os aclaratórios quando o embargante demonstra a ocorrência de ponto omisso. 3. As visitas ao filho menor...
... 3. As visitas ao filho menor pelo pai consistem em direito da ... -
Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÃLIA. DECISÃO QUE RESTABELECEU GRADATIVAMENTE A VISITAÇÃO PATERNA, DE FORMA SUPERVISIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. SOBRESTAMENTO DA VISITAS...
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Acordao N° 1346576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão das visitas. Direito de convivência entre pai e filho. Alegação de violência sexual e danos psicológicos ao menor. Ausência de elementos probatórios mínimos. Princípio da preservação do interesse do menor. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. A suspensão das visitas do genitor ao filho é medida que deve ser tomada com...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAS". DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. ALEGA\xC3" ... -
Acordao N° 1269876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. Ação de regulamentação de visitas. Medidas protetivas da lei maria da penha. Estatuto da criança e do adolescente. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Alteração de horário e local de busca e entrega da criança. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de...
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ... 2. Na regulamentação de visitas ao filho comum das partes, deve-se perquirir o direito ao ... -
Acórdão nº 41766 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI SEPARADO DA ESPOSA, AO FILHO MENOR DE DOIS ANOS. NÃO OFENDE NEM RESTRINGE O EXERCÍCIO DO PATRIO PODER A DECISÃO QUE FIXE TAL DIREITO, TENTO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS, QUE CERCAM O CASO. E ISSO DECORRÊNCIA DO PODER DISCRICIONARIO DA JUSTIÇA, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
... GUARDA DOS FILHOS. CONJUGES SEPARADOS. DIREITO" DE ... DIREITO CIVIL ... PATRIO PODER ... Publica\xC3" ... -
Acordao N° 1638403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Suspensão do direito de pernoites. Necessidade de manutenção da medida. Pedido de restabelecimento. Não cabimento. 1. O artigo 1. 019, inciso i, do cpc, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O artigo 995, parágrafo único, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser...
... DIREITO DE PERNOITES. NECESSIDADE ... DE MANUTENÇÃO DA ... convivência do agravante com o filho, pois não houve proibição de visitas, apenas ... -
Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....
... ALTERAÇÃO NO REGIME DE VISITAS". INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. DUPLA ... IMPUGNAÇ\xC3" ... iniciais para determinar a guarda do filho em comum na ... modalidade compartilhada entre os ... que evidenciem a probabilidade do direito e o ... perigo de dano ou o risco ao resultado ... -
Em vigor
Código Comercial
... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... ou rios; nem os direitos de licenas, visitas, tonelagem, marcas, ancoragem, e outros impostos ... 806). No porm permitido ao filho a respeito do pai, ao pai a respeito do filho, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho ... ... e pós-natal por meio de programas de visitas domiciliares para acompanhamento das crianças na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.179401-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
MENOR - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVO PEDIDO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO DESSE ACORDO - INOPORTUNIDADE E INUTILIDADE DA NOVA AÇÃO - MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL. Se, em feito anterior, as partes se compuseram acerca da regulamentação do direito de visitas ao filho menor, tendo o acordo sido devidamente homologado, inoportuno e...
EMENTA: MENOR - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - ... regulamentação do direito de visitas ao filho menor, tendo o acordo sido devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - VISITAS - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.- Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e...
... No tocante ao direito do genitor visitar o filho, fixo as visitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... teve interferência decisiva." (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ... trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de Araripina, escuta relatos de falta ... -
Decisão Monocrática nº 50049728720208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA E VISITAS. FILHO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. REVERSÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. GENITOR QUE DEMONSTRA APTIDÃO DE EXERCER A GUARDA. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, por acarretar modificação na rotina e nos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALTERAÇ\xC3"ÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA E AS. FILHO" MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIREITO DE PERNOITE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".-Em sede de regulamentação de visitas assim como todas as questões que envolvem menores, deve-se sempre buscar atender e prestigiar ao melhor interesse do menor e, apenas subsidiariamente,...
... , a qual na ao de regulamentao de visitas c/c declaratria de alienao parental ajuizada por ... do CPC para fixar a convivncia do autor com filho da seguinte maneira: sexta-feira, ao trmino da ... imposta apelante ao no conceder o direito de realizar uma audincia de mediao e conciliao, ...