direito visitas ao filho
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Acordao N° 1311665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Filho do segregado cumprindo prisão em regime aberto. Condenação por roubo circunstanciado. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Portaria da vep. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na edição de portarias voltadas ao adequado e eficaz funcionamento do sistema...
... EXECUÇÃO PENAL. DIREITO" DE VISITAS. FILHO DO ... SEGREGADO CUMPRINDO PRIS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51027501920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. AMPLIAÇÃO. CABIMENTO. 1. A ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE VISITAS ENTRE PAIS E FILHOS DEVE ESTAR AMPARADA NO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO MENOR, VISANDO AO BOM E SALUTAR CONVÍVIO FAMILIAR. 2. RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. CERTEZA DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVADA NA ORIGEM NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... 1. A análise das questões atinentes ao direito de visitas entre pais e filhos deve estar ... 2. restrição DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHo EM SEDE DE TUTELA PROvIsÓRIA. certeza do ... -
Decisões Monocráticas nº 180589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... §4º, V, da Lei 12.850/ Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... Irresignada com a ... ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADO ... ORDEM DENEGADA. 1 ... autorizar que o paciente possa receber visitas do filho sempre acompanhado de um parente ...
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Acórdão nº 1.0439.17.000562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VISITA DE FILHO AO PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA GARANTIDO PELO ART. 19, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- Não evidenciado o risco à integridade física e moral da criança que pretende...
... no trouxe qualquer fato novo a infirmar o direito de visitao da criana ao seu genitor, pelo que ... o pai privado de liberdade, por meio de visitas peridicas promovidas pelo responsvel ou, nas ... -
Acórdão Nº 5033082-59.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... de Unio Estvel cumulada com Dissoluo, Guarda, Alimentos e Visitas de Filhon. 5000749-53.2020.8.24.0044ajuizada por C. de S., por si e entando o filho menor,C.F. S. P., que indeferiu pedido de minorao da verba alimentar ...
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Acórdão nº 50072722320228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS NÃO CUMPRIDAS PELO GENITOR. DESCABIMENTO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DOS FILHOS DE CONVIVER COM O GENITOR NÃO GUARDIÃO, E TAMBÉM O DESTE EM DIRIGIR E PARTICIPAR DA EDUCAÇÃO DOS FILHOS, SENDO O ESPAÇO PRÓPRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS. 2. AS VISITAS ESTABELECIDAS NA AÇÃO PRÓPRIA ASSEGUROU O DIREITO DO PAI DE EXIGIR A...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... o recorrido apenas começou a procurar o filho após a distribuição da presente ação, ... fatos modificativos o extintivos de direito. Argumenta que, em que pese a alegação do ... -
Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são pequenos e
... ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual civil ... 15. ed. São Paulo: Revista ... MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil : ... com a mãe, contraindo o pai o direito de visitas e o dever de pagar pensão alimentícia. Sendo ... -
Decisão Monocrática nº 50857804120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO AO FILHO MENOR DE IDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Agravo de Instrumento. direito de família. ação de divórcio litigioso, ... , guarda, alimentos e regulamentação de visitas". suspensão das visitas paternas. DESCABIMENTO.\xC2" SITUAÇÃO DE RISCO AO FILHO MENOR DE IDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO A ... -
Acórdão nº 52505351920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... AGRAVANTE: SEGREDO ... alimentos, guarda e regulamentação de visitas" movida por E. R., determinou a ampliação s visitas do autor ao filho, para que ocorram, ainda, nas terças e ...
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Direito de família
... ção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 ... ão do outro genitor da vida dos filhos; b) interferência nas visitas do outro genitor; c) ataque à relação entre filho e o outro genitor; d) ...
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Acordao N° 1242355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito da criança e do adolescente e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Pretensão formulada por suposta ex-companheira da genitora da menor em face dos genitores. Filha adotada. Alegação de maternidade socioafetiva. Ausência de relação materno-filial. Vínculo inexistente. Melhor interesse da criança. Preservação da integridade física, emocional e psicológica da menor. Estudo...
... Acórdão Nº ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO FORMULADA POR SUPOSTA ... guarda do filho a possibilidade de manter contatos periódicos e ... -
Decisão Monocrática nº 50005584320198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... apelação Cível. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA NTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. filho menor de ...
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Acordao N° 1701318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita a preso formulado por irmão menor (quatorze anos). Indeferimento. Proteção integral à criança e adolescente. Direito de visitas. Ponderação de interesses. Recurso conhecido e não provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido
... DIREITO DE ... VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ... de visitas pleiteado por menor que não é filho do ... condenado, impõe-se a ponderação do ... -
Acordao N° 1712668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita a preso formulado por irmão menor (dez anos). Indeferimento. Proteção integral à criança e adolescente. Direito de visitas. Ponderação de interesses. Recurso conhecido e não provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao...
... DIREITO DE ... VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ... de visitas pleiteado por menor que não é filho do ... condenado, impõe-se a ponderação do ... -
Acórdão nº 50006377920188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E OFERTA DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÕES N. 37 E 39 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. GENITOR QUE CUMPRE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR...
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... APELANTE: SEGREDO DE ... Relativamente às visitas, visando um estreitamento de laços entre pai e ... na inicial, sendo necessário que o filho possa visitar o pai em algum final de semana, com ... -
Acórdãos nº 3002563-30.2013.8.26.0431 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ção da guarda exclusiva da mãe e o direito de visitas do pai, sendo recomendável a diminuição da ... entre os envolvidos - colocando os interesses do filho acima das divergências pessoais - a fim de evitar ...
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Acordao N° 1754652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito de família. Guarda unilateral. Concessão ao genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Regulamentação de visitas. Manutenção do vínculo materno. Sentença mantida. 1. Embora a guarda compartilhada figure como regra prevalecente no ordenamento jurídico pátrio, sua fixação deverá nortear-se pelo princípio do melhor interesse da criança. 2. A...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL ... CONCESSÃO AO ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. SENTENÇA ... atentar contra a integridade física do filho. Por conseguinte, a concessão da guarda ... -
Acordao N° 1345281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito de família. Guarda. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Alteração dos fatos após a prolação da sentença. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de fixação de guarda, regime de visitas e de alimentos em favor de filho menor. 2. Com a alteração da realidade fática que formou o convencimento do magistrado para fundamentar a r. Sentença, a mesma deve ser alterada...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. REGIME DE VISITAS. MELHOR ... de visitas e de alimentos em favor de filho menor ... 2. Com a alteração da realidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIZAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DA CRIANÇA DE MANTER VÍNCULO AFETIVO COM O PAI - ESTABELECIMENTO DE ÓBICE A VIAGENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA ATENDERÁ AO INTERESSE DA INFANTE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO DO PAI DE FORMA RESTRITIVA 1. Visando a resguardar o convívio com o genitor...
... residindo na cidade de Belo Vale; c) as visitas do recorrido ocorrem algumas vezes em Belo Vale, ... no o fato de ser pai que d ao agravado o direito de tomar qualquer atitude, em especial aes ... me, mas consubstancia, tambm, um direito do filho de manter a relao paterno e materno-filial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIZAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DA CRIANÇA DE MANTER VÍNCULO AFETIVO COM O PAI - ESTABELECIMENTO DE ÓBICE A VIAGENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA ATENDERÁ AO INTERESSE DA INFANTE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO DO PAI DE FORMA RESTRITIVA 1. Visando a resguardar o convívio com o genitor...
... residindo na cidade de Belo Vale; c) as visitas do recorrido ocorrem algumas vezes em Belo Vale, ... no o fato de ser pai que d ao agravado o direito de tomar qualquer atitude, em especial aes ... me, mas consubstancia, tambm, um direito do filho de manter a relao paterno e materno-filial ... -
Decisão Monocrática nº 50178934020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. EXERCÍCIO DE GUARDA DO INFANTE. PEDIDO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. A GUARDA DEVE ATENDER, PRIMORDIALMENTE, AOS INTERESSES DA CRIANÇA, DE ACORDO COM A PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO-JUVENIL ESTAMPADA NO ART. 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ... PLEITO DE DEFERIMENTO DE VISITAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE. O DIREITO DE VISITA DEVE ... GENITOR, QUANDO ESTE NÃO OFERECE RISCOS AO FILHO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE RESIDE EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e da Infncia e da Juventude da ... alienao parental com o menor, tirando o filho da companhia da me; iii) o Agravado, no dia ... a fim de regulamentar a guarda e as visitas em relao ao menor T.A.P.S., seu filho, nascida em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e da Infncia e da Juventude da ... alienao parental com o menor, tirando o filho da companhia da me; iii) o Agravado, no dia ... a fim de regulamentar a guarda e as visitas em relao ao menor T.A.P.S., seu filho, nascida em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE VISITAS - PERIODICIDADE DO CONVÍVIO DO MENOR COM O GENITOR PATERNO - RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do menor ser criado no seio de sua família. Ainda que a unidade familiar se encontre...
... , em parte, o pedido de regulamentao de visitas, concedendo ao agravante, o direito de visitar o filho na residncia da genitora, s teras-feiras e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE VISITAS - PERIODICIDADE DO CONVÍVIO DO MENOR COM O GENITOR PATERNO - RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do menor ser criado no seio de sua família. Ainda que a unidade familiar se encontre...
... , em parte, o pedido de regulamentao de visitas, concedendo ao agravante, o direito de visitar o filho na residncia da genitora, s teras-feiras e ...