direito visitas ao filho

Família. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Visitas supervisionadas. Interesse do menor. 1. Aquele que não detém a guarda dos  filhos, tem o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, conforme expressamente dispõe o artigo 1. 589 do código civil. Todavia, esse direito não pode se sobrepor ao seu real objetivo, que é resguardar o melhor interesse e integral proteção da...

Direito civil e de família. Apelação cível. Audiência de conciliação. Não designação. Nulidade da sentença. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Regulamentação de visitas. Guarda atribuída à genitora. Ampliação do tempo de visita paterna. Viabilidade. Atendimento ao melhor interesse da criança. Sentença parcialmente reformada. 1. A ausência de designação da audiência de conciliação não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recurso de agravo em execução penal. Direito de visita. Filho da apenada. Interessado cumprindo pena em regime aberto. Óbice para a autorização de visitas. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira que pode...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO DAS VISITAS CONCEDIDAS AO GENITOR. PEDIDO DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A ALTERAÇÃO DAS VISITAS CONCEDIDAS AO GENITOR, PARA VISITAÇÃO ASSISTIDA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO LIMINAR - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVÍVIO COM O GENITOR - SUSPENSÃO DE VISITAS - RECURSO DESPROVIDO.- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - O Código...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL /SP - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATRIBUIA AS DESPESAS DA VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL AO PRÓPRIO GENITOR VISITANTE - ALTERAÇÃO PROVISÓRIA E LIMINAR, POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DAQUELE ESTADO, DETERMINANDO EM SEDE DE TUTELA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS...

Direito civil. Guarda de filho. Regime. Visitas. Genitor. I - o genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, em função da necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares etc. Entretanto, tratando-se de questões de família, deve o julgador adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - INEXISTENCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO ALIMENTANDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COVID-19 - MELHOR INTERESSE DA

PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE - LAUDOS SOCIAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inegável a importância da convivência do filho menor com o genitor, sendo que a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse das crianças, a quem deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE - LAUDOS SOCIAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inegável a importância da convivência do filho menor com o genitor, sendo que a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse das crianças, a quem deve ser...

PROCESSO Nº: 0805646-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZENILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À...

PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA E DA PROVA COLIGIDA. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE RECURSAL NÃO DISPENSA PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO...

Direito civil. Concessãƒâƒo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãƒâ‡ãƒâƒo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãƒâ§ãƒâ£o ãƒâ  guarda, o art. 1. 584, ã‚⧠2ã‚âº, do cãƒâ³digo civil dispãƒâμe que, ?quando nãƒâ£o houver acordo entre a mãƒâ£e e o pai quanto ãƒâ  guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãƒâ¡...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR O FILHO MENOR DO CASAL - PERNOITE - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com o menor, conforme reza artigo 1.589 do Código Civil.II - Na ausência de concordância entre os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6

Apelação. Processo civil e civil. Pedido de revogação da gratuidade de justiça. Ausência de elementos capazes de alterar o quadro fático-jurídico do momento da concessão do benefício processual. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Suspensão do direito de visitas. Convívio com o genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Litigância de má-fé.