direitos da empregada domestica na rescisão
6271 resultados para direitos da empregada domestica na rescisão
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Jurisprudência e Ementário
... molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ... INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL. Notificação prévia. Necessidade ... Roldan, como empregada doméstica, Mil pesos à Sra. Sánchez, por ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... “Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos” (FDV-CNPq) ... Carlos Henrique ... , sem prejuízo de sua remuneração, a empregada deverá ser afastada das atividades consideradas ... !gura hipótese de justa causa para a rescisão contratual; g) alertar que a dispensa pode vir a ... pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante” (PETACCI, 2021) ... Há quem ... -
Acórdão Nº 0020192-09.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de serviços da reclamante como empregada doméstica, exercendo as funções de cuidadora, é indevido o adicional de insalubridade por ausência de amparo legal.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de ... foi bastante claro ao assegurar direitos mínimos e em garantir que a legislação ... 467 da CLT dispõe que: ... Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia ... -
Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... de execução de créditos relativos a direitos violados antes do advento da Lei 13467/17. Neste ... a empregada esteja grávida ao tempo da rescisão", ainda que não tenha ciência de seu estado grav\xC3" ... -
Do regime geral de previdência social
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... julgamento de ações em que se invocam direitos decorrentes de relações de emprego, ainda que, ... ício, razão pela qual postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir de ... -
Do regime geral de previdência social
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... lhista, considerada como data da rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80365-72.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação...
... , no entanto, o Autor insistiu na rescisão da sentença proferida na ... ação ... em relação à única testemunha da empregada ... Os argumentos são de que o julgador ... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA X DIARISTA ... O reclamado insurge-se em ... complementar nº 150/2015 que regula os direitos dos empregados ... domésticos dispõe ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 143 — CLT ... — ausência de empregada ao serviço — art. 131 — CLT — ... — CPC/15 — atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... ável — possibilidade de êxito na rescisão do julgado — OJ-SDI-2 n. 76 — TST — ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... enfrentamento à violência doméstica; e Atendimento Intersecretarial e institucional ... elas, a rescisão contratual e aplicação de penalidades, se o ... em alusão ao Dia da Empregada Doméstica, com a participação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio, emergindo como legitimados ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ... o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, ao empregador incumbe o ... -
Decretos
... a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que ... § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que ... e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... , pois, que se cogitar em nulidade da rescisão contratual. Recurso da reclamante improvido no ... 7º da CF/88, ampliou os direitos conferidos aos trabalhadores domésticos. Com ... -
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, ... ário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ção devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , desfazendo-se o contrato, mediante sua rescisão, resolução ou resilição contratual ... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação (279) ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... 8. “A gravidez de uma empregada nem sempre é recebida com bons olhos pelo ... rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão ... da Penha): são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a ... -
Descumprimento das Obrigações do Contrato (Não Cumprir o Empregador as Obrigações do Contrato - Art. 483, d, da CLT)
... hipóteses mais frequentes de pedido de rescisão indireta por parte do empregado, já que elas ... Ele é cercado, como vimos, de direitos e obrigações em face do Direito do Trabalho, o ... , na pecuária ou mesmo de natureza doméstica" 410 ... É assegurado ao empregado o ... Além disso, se a pessoa é realmente empregada, é segurada obrigatória da Previdência Social, ...
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Recurso de revista
... direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso ... ária para a preposta a condição de empregada da reclamada. Registre-se que a reclamada não se ... empresa, ou a reclamante empregada doméstica, conforme se observa da qualificação da ... , da C T, por verificar que as verbas da rescisão contratual foram pagas fora do prazo legal. No ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / REINTEGRAÇÃO / ... a própria Lei nº 6.019/74 elencou os direitos usufruídos pelos trabalhadores temporários, ... a trabalhadora temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ... não é necessário que se promova a rescisão dessa coisa julgada, em virtude de ser ela ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a ... omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano ... 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado ...