direitos da personalidade no código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263-41.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera compensação por indenização por dano moral, porquanto não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado. 2. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a indenização
... ato ilícito capaz de agredir direitos" da personalidade do empregado. 2. Contudo, na hip\xC3" ... , da Constituição da República e 186 do Código Civil. Divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... A segunda ...
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Automação do Processo Seletivo: Os Riscos de Violação a Direitos da Personalidade na Fase de Seleção de Novos Empregados
... 1.254/1994. No âmbito legal cita-se os arts. 11 a 20 do Código Civil e os arts. 89 a 93 e 121, da Lei de Propriedade Industrial ...
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A tutela da pessoa idosa na contratação de seguros de vida
... no âmbito do Núcleo de Pesquisa em Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Políticas ... livre exercício pelo idoso de sua personalidade e sua cidadania. Busca-se, com isso, analisar de ... de atenção aos novos fatos sociais, o Código Civil de 1916 não mais era capaz de solucionar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-90.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por dano moral por ausência de prova quanto à conduta do empregador capaz de causar prejuízo ao patrimônio jurídico do empregado. A Corte Regional registrou: -entendo não provado ato ilícito capaz de gerar ofensa a direitos da personalidade do autor (imagem, honra,...
... ato ilícito capaz de gerar ofensa a direitos da personalidade do autor (imagem, honra, ... 5º, V e X, da CF, e 186, 927 e 950 do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento a que se ... -
Comentários ao programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
... : O artigo analisa o exercício dos direitos da personalidade como forma de autocomposição, ... direito, conforme prevê o artigo 187 do Código Civil, deverá ser analisado no caso concreto, ...
- Acórdão nº HC 213857 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Direito Civil
... ções), antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é composta de regras que incidem no campo ... regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... -
A Luta pelo Reconhecimento da Criança e do Adolescente Transexual: Uma Análise a Partir do Tratamento Hormonal
A presente proposta tem como finalidade debater premissas para o exercício gradual da autonomia da criança e do adolescente transexual em relação a sua liberdade existencial, de modo a buscar no ordenamento jurídico a normativa adequada e compatível com o desejo dessas pessoas em iniciarem o processo transexualizador, dando-se primazia à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais e...
... no desenvolvimento de sua própria personalidade cuja proteção se aspira e busca-se dilatar ... das inovações do legislador sobre os direitos da personalidade no Código Civil de 2002, em ... -
Referências
... Da Responsabilidade Civil ... 10. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, ... A pessoa Jurídica e os Direitos de Personalidade ... Rio de Janeiro: Renovar, 1998 ... Código Civil ... In: LOTUFO, Renan; NANNI ETTORE, ...
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Terceirização: Flexibilização ou Precarização das Relações De Trabalho?
... empresariais, manutenção de empregos e direitos da personalidade do trabalhador ... Nesse ... ção aos direitos da personalidade no Código Civil, nos arts. 11 e 12 ... Por isso, a ...
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Referências
... AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 5. ed. rev. atual. e aum ... ARGENTINA. Ley 26.994 ... Novo Código Civil. Argentina, 1 de Oct. 2014 ... Para além dos direitos fundamentais. In: ... KLEVENHUSEN, Renata ... FACHIN, Luiz Edson. Direitos da personalidade no código civil brasileiro: elementos para uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-44.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANOS MORAIS - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional concluiu que o fato de o reclamante, no exercício da função de guarda civil municipal, ter se submetido aos procedimentos sumários para apuração de transgressões disciplinares, ainda que posteriormente invalidados, por si só, não implica a existência de...
... , no exercício da função de guarda civil" municipal, ter se submetido aos procedimentos sum\xC3" ... casos em que há patente violação de direitos" personalíssimos do trabalhador, no curso da rela\xC3" ... , bem como que os direitos da personalidade do trabalhador não foram violados, não sendo ... Código Civil ... Agravo de instrumento desprovido ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... A partir de 1847 12 , o Código de Deontologia Médica da Associação Médica ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... ção médico-paciente : estudo de direito civil". Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 29 ... 2 \xE2\x80" ... inerentes (como são os direitos de personalidade) ou de sua exclusiva titularidade ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... á corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), registrado em cartório de ... a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a coerência da ordem ... , pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor ...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... Yasmin Commar Curia 1 ... Resumo: O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL ... 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução ... 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-21.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... artigos 5º, X, da Carta Magna e 927 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o ... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. FILHOS DO ... diretriz traçada pelo artigo 943 do Código Civil, o direito à reparação pecuniária em ... caso de ofensa aos seus direitos de personalidade, integra os bens patrimoniais que compõem a ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o ... , ou de três anos, preconizada no Novo Código Civil, vigente a partir de 11.01.2003 ... a prescrição quinquenal atingirá os direitos exigíveis por meio de ação trabalhistas ... da inviolabilidade dos direitos da personalidade e do exercício regular do direito; ao revés, ...