direitos do consumidor
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Publicidade infantil deve respeitar direitos do consumidor e da criança
Publicidade infantil deve respeitar direitos do consumidor e da criança
Nos últimos tempos, a publicidade infantil (ou melhor, a publicidade dirigida às crianças) vem ganhando espaço no debate. O primeiro ingrediente talvez tenha sido a Resolução 163/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... - Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para ... prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ...
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Para OAB, plataforma de direitos do consumidor pode dificultar acesso à Justiça
Plataforma de direitos do consumidor pode dificultar acesso à Justiça
OAB emite nota sobre iniciativa do governo e do CNJ nas demandas de consumo Georgerudy A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça anun... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1432968 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... geração ou potência (kW referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da ... seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais ...
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A MP 1.036/2021 e o novo normal: a mitigação dos direitos do consumidor
O Poder Executivo resolveu nos lembrar em que nível estamos quando falamos em Direito do consumidor nos tempos atuais, excetuando-se o fato que no dia 15/3/2020 foi comemorado o Dia Mundial dos Consumidores e que no último ano no...
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Acórdão nº 2016/0141298-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cl&
... de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do ... do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o ... -
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ção de acervos de empresas ou cotas, ações, Título s ou direitos; ... c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ... sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas ... VI – defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e refúgio; ... VIII – ...
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Acórdão nº 2013/0227676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. 3. PREENCHIMENTO DO...
... : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR" - ... : RAIMUNDO GOMES DE BARROS E OUTRO(S) - PE003816 ... \xC2" ... DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0151573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO ... -
Acórdão nº 2015/0221685-0 de T4 - QUARTA TURMA
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, ...
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Acórdão nº 2014/0126248-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO...
... dos direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - a abertura e a colaboração; ... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: ... I - garantia da ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel disciplinar a realização de ... direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta Lei ... § 5º Nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias financeiras; ... assegurar a modicidade tarifária, o repasse às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de energia elétrica, ...
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Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de ... de previsão de cláusulas limitativas dos direitos ...
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Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de ... de previsão de cláusulas limitativas dos direitos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do ... do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o ...
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Plano de saúde é multado em R$ 10 milhões por violar direitos do consumidor
Agência O Globo -O Procon-SP multou a operadora de plano de saúde SulAmérica por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a entidade, a sanção no valor de R$ 10,5 milhões será aplicada por meio de processo administrativo. O Procon...
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Falta de luz em São Paulo: dá para pedir indenização? Veja os direitos do consumidor
Consumidores paulistas que enfrentam a falta de luz em diferentes pontos do estado há mais de 40 horas podem pedir indenização pelos prejuízos. Bairros da capital e outros 23 municípios da região metropolitana seguem sem energia desde sexta-feira (di...