direitos do consumidor
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Acórdão Nº 0002749-40.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. O fato de a...
... Nesse contexto, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo possível a exibição ... em se tratando de prova negativa, bem como de ação que envolve direitos do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. . . ... -
Acórdão Nº 0002995-51.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. O fato de a Petição Inicial estar desacompanhada do...
... Nesse contexto, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo possível a exibição ...ção do documento, sobretudo em se tratando de ação que envolve direitos do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. . . ... -
Acórdão Nº 0004408-79.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO...
... Nesse contexto, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo possível a exibição ... em se tratando de prova negativa, bem como de ação que envolve direitos do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. . . ... -
Acórdão Nº 0012685-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMPRESA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A empresa seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização securitária aos seus segurados, se...
...CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... -
Acórdão Nº 0042734-02.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMPRESA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A empresa seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização securitária aos seus segurados, se sub-rog
...CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... -
Acórdão Nº 0307558-76.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ.DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO...
... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ao ... a sua responsabilidade, devem ser demonstrados o dano ao consumidor, a conduta (comissiva ou omissiva) da concessionária e o nexo causal ... -
Acórdão Nº 0014693-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR DIVERSOS MESES. CORRETO ARBITRAMENTO DE ASTREINTES E DO VALOR IMPOSTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Se mostra correta a decisão do Juízo Singular em manter a multa
...DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR DIVERSOS MESES. CORRETO ... cumprimento, com a condução de uma postura lesiva quando aos direitos do consumidor, que lhe gerou a imposição de astreintes. . 2- Válida ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO. BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO. ...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057600620164058100), 31-08-2021
PJE 0805760-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. TARIFA. REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos de: (1) suspensão da cobrança do valor de R$ 12,00/hora pelo serviço de estacionamento do Aeroporto...
...Sustenta o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON, nas razões de seu recurso de apelação, em ... -
Acórdão Nº 0000788-25.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, VALOR EXATO, DATA DA COBRANÇA E NÚMERO DE CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
... Nesse contexto, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo possível a exibição ... em se tratando de prova negativa, bem como de ação que envolve direitos do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. . . ... -
Acórdão Nº 0002222-88.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. O fato de a...
... Nesse contexto, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo possível a exibição ... em se tratando de prova negativa, bem como de ação que envolve direitos do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. . . ... -
Acórdão Nº 0003250-86.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO...
... Nesse contexto, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo possível a exibição ... em se tratando de prova negativa, bem como de ação que envolve direitos do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. . . ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ... do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência ...
- Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0129142-20.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAC¿A~O A DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA DE ACORDO COM O ART. 18 DO CDC. DECISA~O FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VA¿LIDO. AUSE^NCIA DE ARGUMENTO HA¿BIL A DESCONSTITUIR A MULTA. ATO...
...́ RIA DE PROCESSO. ADMINISTRATIVO. VIOLAC. ̧ ÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA DE ACORDO COM O ART. 18 DO CDC. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50504344520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AUFERIDOS COM A RENDA DE PRODUTO VENDIDO COM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. CERVEJA SEM ÁLCOOL DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAUDE DO CONSUMIDOR (AUTOR)APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (RÉU)APELADO: OS MESMOS. ...cerveja sem álcool DEFESA dOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE TELECOMUNIÇÕES - CANCELAMENTO / DISTRATO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO "LEI DO SAC" - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há se falar em violação aos direitos do consumidor quando claramente disponível, na tela inicial do "site" da prestadora de serviços de...
... dos embargos, que lhe foi imputada a prática de "violações a direitos dos consumidores, ao descumprir a legislação referente ao Serviço de endimento ao Consumidor ('SAC'), em especial à disposição fixada no art. 18, § 1º do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º , VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos...
... O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias ...6º São direitos básicos do consumidor:(..)VIII - a facilitação da defesa de seus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º , VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos...
... O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias ...6º São direitos básicos do consumidor:(..)VIII - a facilitação da defesa de seus ... -
DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
...c) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;. d) Secretaria de ..., coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos" do consumidor, para o efetivo exercício da cidadania;. VII - promover aç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
..., Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo ... ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA do respectivo período. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 1.0024.14.161939-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE - FABRICANTE E COMERCIANTE - SOLIDARIEDADE - EXISTÊNCIA - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - 30 DIAS - DESRESPEITO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - PACTUAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PEDIDO NOVO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO
... a questão relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. É solidária a responsabilidade entre o fabricante ... -
Acórdão nº 1.0024.14.161939-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE - FABRICANTE E COMERCIANTE - SOLIDARIEDADE - EXISTÊNCIA - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - 30 DIAS - DESRESPEITO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - PACTUAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PEDIDO NOVO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO
... a questão relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. É solidária a responsabilidade entre o fabricante ... - Direitos básicos do consumidor
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Acórdão Nº 0002199-45.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM TARIFA ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA. A mera alegação do juiz de origem de que a parte autora poderia ter escolhido o rito sumaríssimo da Lei no 9.099, de 1995, não serve como fundamento para indeferir o benefício postulado, mormente em se tratando
... Nesse contexto, por se tratar de demanda envolvendo direito do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sendo possível a exibição ...ção do documento, sobretudo em se tratando de ação que envolve direitos do consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. . . ...