direitos do consumidor
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... § 3º O ... ARTIGO 38 ... Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título de cooperação, ...
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Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor
Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor
Dentre as várias transformações que o desenvolvimento tecnológico e das comunicações vem operando na sociedade de consumo contemporânea[1] está o surgimento da denominada economia do compartilhamento, ... -
Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
- REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios ... evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O imposto, de competência ... ão, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o consumo, assim entendida a ...
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
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Apagão no Rio? Conheça os direitos do consumidor. Veja perguntas e respostas
inco dias depois da tempestade e ventania que atingiram municípios do Rio, consumidores ainda permanecem sem energia elétrica. As cidades mais afetadas foram Niterói, São Gonçalo, Maricá e Petrópolis. Estima-se que cerca de cem mil moradores tenham s...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
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Sem transparência, sistema score de crédito viola direitos do consumidor
Opinião: Sistema score de crédito viola direitos do consumidor
A situação é corriqueira, o consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, procura linhas de crédito ou serviços financeiros e acaba descobrindo que está “negativado”. Ao perquirir, percebe que essa negativação ocorreu por força de uma fraude, um... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde ... pública. Precedentes ... 2. Os embargos de ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. O pedido cautelar foi deferido pelo Ministro Relator e referendado pelo ... ÇA COMUM QUE SE MANTÉM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO TJERJ - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTE-CIPADA QUE SE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... III - em que as ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do ... a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor" ... ARTIGO 41-A ... Os juizados do torcedor, órgãos da Justi\xC3" ...
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A proteção aos direitos do consumidor é das áreas mais suscetíveis à inovação
Leonardo Neri: Direitos do consumidor, abrangência e inovação
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, foi criado para proteger não só os direitos daqueles que consomem, mas para que as empresas recordem dos compromissos de respeitar as leis que os protegem. A Ass... -
Jabutis que voam, e com eles os direitos do consumidor
Freitas Oliveira: Sobre os jabutis que voam
O Brasil, assolado por diversas catástrofes nos últimos anos, principalmente políticas, vê-se cada vez mais acuado com a pandemia da famigerada Covid-19. Com o avanço, ou melhor, a falta de harmonia dos entes federativos no combate à d... - Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de ... técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ... § 1º As funções ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ... IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos ...
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Procons querem garantia de direitos do consumidor
A Associação Brasileira de Procons quer que a proteção aos direitos do consumidor esteja garantida na recuperação judicial da Avianca Brasil. Até agora, só ocorreram problemas pontuais. O órgão vai notificar o Ministério Público do Consumidor (MPCon)...
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Dieselgate e o despertar alemão para a tutela coletiva dos direitos do consumidor
Dieselgate e o despertar alemão para a tutela coletiva do consumidor
Tornei-me leitor assíduo desta coluna, mantida com esmero pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e que se firmou como espaço de um direito civil sério, sem aventuras ou devaneios. Hoje, tenho a honra de apresentar a minha primeira co... -
Black Friday: saiba quais são os direitos do consumidor na troca de produtos
Na Black Friday, os consumidores ávidos por aproveitar os descontos em produtos devem redobrar a atenção sobre as condições de aquisição, pagamento, troca e prazos de entrega. Segundo especialistas, os consumidores têm direitos específicos que devem ...