direitos do consumidor
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Acórdão nº 2015/0052781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direitos do Consumidor, a concessão de prazo para ...
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Acórdão nº 2013/0039966-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMU
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. ... -
Acórdão nº 2014/0176933-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA VOLTADA AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURG&
... de previsão de cláusulas limitativas dos direitos ... -
Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tal ato ou ataque aos direitos ...
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Acórdão nº 2014/0302306-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. ACOMPANHAMENTO DE RECÉM NASCIDA INTERNADA EM UTI. CUMPRIMENTO FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
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A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
... Em mesma velocidade houve edição de norma federal que restringiu parcialmente os direitos do consumidor na relação de consumo originada na aquisição de produtos fora do estabelecimento comercial neste período de pandemia ... 2. OS ...
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Tempo perdido: o cancelamento de festas contratadas antes da pandemia
... Sumário: 1. Relação jurídica de consumo. 1.1 Consumidor. 1.2 Fornecedor. 2. Responsabili-dade civil no Código de Defesa do ... que necessitam de uma proteção o mais efetiva possível, com direitos concedidos a estes e deveres para os fornecedores ... Em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, ... , atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO ... jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos" do consumidor (art. 82, III) ... 3. As normas que regem a Ação Civil ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO ... jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos" do consumidor (art. 82, III) ... 3. As normas que regem a Ação Civil ... - Acórdão nº 2012/0216812-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade ... Responsáveis: Ministério da ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E ... APARELHO. ... direitos ...
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Acórdão nº 2014/0030741-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DO VRG. INCABÍVEL DE DEBATE NESTA CORTE. SUM. 5/STJ. INCIDÊNCIA.. 1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláu
... contratual violadora de direitos do consumidor, como ocorre no caso ... -
Acórdão nº 2012/0250624-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS
... DIREITOS" DO ... CONSUMIDOR. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO\xC2" ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ... do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência ...
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Acórdão nº 2005/0117282-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DIREITOS DISPONÍVEIS - REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0185063-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º,XXI,...
... por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação ... - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAC¸A~O NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No julgamento, assentou-se a constitucionalidade das normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia...
... direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes ... 2. Ausentes ... -
Acórdão nº 2003/0213530-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO, LEGITIMAÇÃO ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. DIREITOS DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1315629 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCON. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
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Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º O ...
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Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8º a 28)
... 6º, I e III, e 31, CDC (Direitos à proteção e à informação contra os riscos de produtos e serviços): ... Dos Direitos do Consumidor 53 ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...
- Acórdão nº REsp 1098804 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA