direitos do consumidor
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO ... -
Acórdão nº 2015/0221685-0 de T4 - QUARTA TURMA
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, ...
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Acórdão nº 2014/0126248-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO...
... dos direitos ... -
Plano de saúde é multado em R$ 10 milhões por violar direitos do consumidor
Agência O Globo -O Procon-SP multou a operadora de plano de saúde SulAmérica por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a entidade, a sanção no valor de R$ 10,5 milhões será aplicada por meio de processo administrativo. O Procon...
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Falta de luz em São Paulo: dá para pedir indenização? Veja os direitos do consumidor
Consumidores paulistas que enfrentam a falta de luz em diferentes pontos do estado há mais de 40 horas podem pedir indenização pelos prejuízos. Bairros da capital e outros 23 municípios da região metropolitana seguem sem energia desde sexta-feira (di...
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Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de ... de previsão de cláusulas limitativas dos direitos ...
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Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de ... de previsão de cláusulas limitativas dos direitos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do ... do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - a abertura e a colaboração; ... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: ... I - garantia da ...
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Procon-RJ multa cinco escolas privadas do Rio por cláusulas abusivas em contratos. Confira direitos do consumidor
RIO — Cinco escolas privadas do Rio serão multadas pelo Procon-RJ por manter cláusulas abusivas em seus contratos. Tratam-se de cláusulas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que vão de mudança unilateral do valor do contrato, possibilid...
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Acórdão nº 2015/0322144-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte ... de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas ...
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Acórdão nº 2016/0134040-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... limitativas dos direitos ...
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Acórdão nº 2016/0268200-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DA SEGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se
... conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESGUARDO DA VIDA DO INFANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO TEXTO DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ...
... direitos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO...
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Acórdão nº 2016/0057140-1 de T4 - QUARTA TURMA
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, ...
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Acórdão nº 2008/0251104-7 de T4 - QUARTA TURMA
... defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este ...
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Acórdão nº 2015/0164377-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias financeiras; ... assegurar a modicidade tarifária, o repasse às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de energia elétrica, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 512109 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e ...
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Direito Penal é necessário para garantir direitos do consumidor, diz Beneti
Direito Penal efetiva direitos do consumidor, afirma Beneti
"É importante que se faça florescer novamente a importância do Direito Penal para que os direitos da sociedade sejam garantidos”, afirmou o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti, ao debater a interseção entre a área pen... -
Direitos do consumidor são abordados em novo Jurisprudência em Teses
Direitos do consumidor são tema de Jurisprudência em Teses do STJ
Os direitos do consumidor são abordados pela 42ª edição de Jurisprudência em Teses e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Um dos entendimentos divulgados diz que a instituição de ensino superior responde objeti... -
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a ... ações previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação vigente, as associações de ...
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Investidor não tem os mesmos direitos do consumidor
Investidor não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica
Investidor que é cessionário de 1.747 contratos de participação financeira da Telecomunicações São Paulo (Telesp) não tem direito ao mesmo foro privilegiado do consumidor originário, que é o usuário da linha telefônica. Apesar de ter legitimidade ... -
Acórdão nº 2015/0129521-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saú
... de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos" do consumidor, ... revela-se abusiva a que exclui o\xC2" ...