direitos do consumidor
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... 16.559/2019) ... CONSTITUCIONALIDADE ... outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a ... dignidade da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel disciplinar a realização de ... direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta Lei ... § 5º Nos ...
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O Ministério Público Português e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“A ação inibitória destina-se a «prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente (…) se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas»” “No caso dos fatos apurados integrarem cláusulas contratuais abusivas em conjugação com práticas lesivas dos direitos do consumidor, nomeadamente que atentem contra a sua saúde e...
... -se a «prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente (…) se ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.REEMBOLSO. LIMITE DA COBERTURA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃORECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. NEGATIVA DE COBERTURA.URGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior, é no...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar inovação recursal. Precedentes.2. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das matérias relativas à taxatividade do rol da ANS e à impossibilidade de...
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Das sanções administrativas (arts. 55 a 60)
... , da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor", baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2º (Vetado) ... § 3\xC2" ... 18, 25 e 29) ... Dos Direitos do Consumidor 169 ... XXXII - o Estado promoverá, na forma ...
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Acórdão Nº 0022332-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... cláusulas de contratos de adesão que impliquem limitação de direitos do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata ...
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Da proteção contratual (arts.46 a 54)
... das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... privada e patrimônio separado do patrimônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O patrimônio do FFEX será formado ... IV - o prejuízo causado ao consumidor; e ... V - a repercussão social da infração ... § 2º São ...
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Serviços de atendimento das empresas terão novas regras
O momento na rea dos direitos do consumidor de verificar se empresas de setores como areo, de eventos e ...
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STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet
STJ compila jurisprudência sobre direitos do consumidor na internet
Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao ... -
Acórdão nº REsp 1046355 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem
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Acórdão nº REsp 1046355 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048117-56.2019.8.19.0000 (Cível), 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE FAZER. UNIMED RIO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA, SÍNDROME DE ADDISON E ADRENOLEUCODISTROFIA (ADL OU DOENÇA DE LORENZO). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISPLINAR. HIDROTERAPIA E BANDAGENS ELÁSTICAS. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. ROL CONTIDO EM PORTARIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE...
... sentido de que “Aplica-se o Código de Defesa do ... Consumidor aos contratos de plano de saúde”. 4. Ainda que ... admitida a ... conter cláusulas limitativas de direitos do consumidor ‒ ... desde que escritas com destaque, permitindo imediata ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... ção, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo, a ser observada pelos ... , autorizada a prestar assessoria técnica na alienação de bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias controladas por ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.CUSTEIO. SERVIÇOS AMBULATORIAIS. TRATAMENTO. DOENÇA. PREVISÃO DECOBERTURA. RECUSA. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULACONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos ... ARTIGO 5 ... São direitos do cadastrado: ... I - obter o cancelamento ou a reabertura do ...
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Da política nacional de relações de consumo (arts. 4º e 5º)
... I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; ... II - ação governamental no sentido de ... ão e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; ... V - incentivo ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/S
- Os direitos básicos do consumidor
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Imveis sujeitam-se aos mesmos deveres e tm os mesmos direitos das pessoas fsicas nele inscritas ... 1o As pessoas jurdicas a que ... sero corrigidos anualmente pelo ndice oficial de preos ao consumidor ... #Includo pela Lei n 10.795, de 5.12.2003 ... ARTIGO 17 ...
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Empresas buscam entender direitos do consumidor
Gerentes e pessoal da linha de frente do atendimento têm lotado salas de aula para aprender os direitos dos consumidores. O objetivo é reduzir os riscos de problemas com a clientela, bem como de futuros processos judiciários. De 2009 para cá, aumento...
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Acórdão nº 5257733 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-05-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AOS SEUSSEGURADOS. O MAGISTRADO INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO INCORRETA. SUB-ROGAÇÃODOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA PRODUZIR PROVAS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DATUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A probabilidade do direito está presente...
... DECISÃO INCORRETA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA PRODUZIR PROVAS. PRESENTES OS ... -
Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... no ano de 2019 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua prorrogação; e ... IV – ...