direitos do consumidor
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Acórdão nº 2014/0157254-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados...
... ência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos" do ... consumidor em juízo possibilita que este proponha ação\xC2" ... -
Procon-sp lista direitos do consumidor
avanços da leiDireito à informação clara e ostensiva; possibilidade de desistir de compras feitas à distância; prazo de 30 dias para o fornecedor resolver defeitos de produto. Esses são alguns dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumid...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a ... ações previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação vigente, as associações de ...
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Acórdão nº 2015/0239479-4 de T4 - QUARTA TURMA
... consumidor acerca de eventuais diferenças no ... limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com ...
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Acórdão nº 2015/0170625-3 de T4 - QUARTA TURMA
... dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, ...
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DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º São objetivos do Consumidor.gov.br: ... I - ampliar o atendimento ao consumidor; ... II - prevenir condutas que violem os direitos" do consumidor; ... III - promover a transparência nas relações de consumo; ... IV - contribuir na elaboração e implementação de políticas p\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0054391-9 de T4 - QUARTA TURMA
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor ...
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Acórdão nº 2014/0073180-1 de T4 - QUARTA TURMA
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor ...
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Acórdão nº 2013/0197232-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento...
... de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do ... - Acórdão nº 2014/0110595-0 de T4 - QUARTA TURMA
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MP-SP começa a divulgar vitórias e novas ações sobre direitos do consumidor
MP-SP divulga vitórias e novas ações sobre direitos do consumidor
O Ministério Público do Estado de São Paulo passou a informar nesta semana os processos que move na Justiça para a defesa coletiva dos consumidores. O site Consumidor Vencedor disponibiliza íntegras de ações civis públicas e decisões judiciais obt... -
Acórdão nº 2010/0216660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço pré-pago não implica, in casu e a priori, violação aos direitos do consumidor, à isonomia ou à propriedade privada ... 5. Há paradigma ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222916 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço pré-pago não implica, in casu e a priori, violação aos direitos do consumidor, à isonomia ou à propriedade privada ... 5. Há paradigma ...
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Impactos da pandemia na manutenção da cadeia contratual nos contratos imobiliários
... do devedor e adquirente, identificando o sopesamento entre os direitos e pretensões das partes em um momento de profunda instabilidade ... previsto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou mesmo nos artigos 479 e 480 do Código Civil (CC) ... Ao ...
- Direitos dos estudantes à luz da pandemia e da desigualdade sistêmica no Brasil
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Acesso ao crédito pelo consumidor e o agravamento do superendividamento diante da pandemia da covid-19
... dos recursos disponíveis para o pagamento de todos, conforme as eventuais preferências legais, e ao mesmo tempo garantir ao devedor seus direitos conforme sua natureza (à pessoa humana, especial-mente a preservação de mínimo existencial que lhe assegure dignidade 28 ). O processo hoje ...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ... G G Art. 81, CDC (Defesa coletiva dos direitos dos consumidores): ... Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos ...
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Show da Taylor Swift é adiado: quais são os direitos do consumidor?
Devido ao forte calor, a segunda apresentação de Taylor Swift no Rio de Janeiro, que aconteceria neste sábado, foi adiada para a próxima segunda-feira. A decisão veio após uma fã da cantora morrer durante o show na sexta. Segundo o Código de Defesa d...
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Acórdão nº 2014/0281376-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor" ao ... contrato de plano de saúde administrado por\xC2" ... direitos do consumidor (desde que escritas com ...
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Acórdão nº 2014/0326339-6 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, ...
- Acórdão nº 2014/0300780-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0314304-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A MATERIAL NECESSÁRIO (STENT) À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
... direitos do consumidor ... -
Acórdão nº 2015/0078101-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA DE PRÓTESE IMPORTADA (INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE) PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE REUMATISMO DEGENERATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO...
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor ... -
Acórdão nº 2014/0313149-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não...
... conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde ... -
Acórdão nº 2014/0102406-3 de T4 - QUARTA TURMA
... saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor ...