direitos do empregado dispensado por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-10.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ACUSAÇÃO DE FURTO - IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELA EMPRESA, DO FATO ENSEJADOR DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da...
... GJCMDN/mac/fn DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ACUSAÇÃO DE FURTO - IMPUTAÇÃO DE FATO ... ÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... 1. O dano moral ... ônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os ... com base no qual a Empresa o havia dispensado, entendeu que estava configurado o dano moral ... -
Ação Trabalhista e Procedimentos
... valor ou seja nas ações cujo valor da causa na data da distribuição da ação era de até ... , em cada caso, a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... que ultrapassar o limite legal, pois os direitos trabalhistas são irrenunciáveis ... Caso ha havido má fé do empregado comprovado em juízo o prejuízo da reclamada ... reintegrar dirigente sindical dispensado sem justo motivo, ou no caso de transferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6087/2006-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A pretensão rescindente dirige-se a acórdão regional que declarou a nulidade da rescisão contratual de empregado despedido sem justa causa após pedido de aposentadoria espontânea, assegurando-lhe a reintegração no emprego. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE ... A ... a nulidade da rescisão contratual de empregado despedido sem justa causa após pedido de ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributárias e ... ção de reintegração de empregado dispensado imotivadamente, atraindo a incidência do item I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-334400-58.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A pretensão rescindente dirige-se contra acórdão em que declarada a nulidade da rescisão contratual de empregado de sociedade de economia mista dispensado sem justa causa, assegurando-lhe a reintegração no emprego, por ausência de motivação do ato. As sociedades de...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da ...
- Acórdão nº 1997/0076881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742400-14.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. DISPENSA OBSTATIVA. Cinge-se a controvérsia em se determinar se o empregado dispensado imotivadamente após formalizar sua candidatura à CIPA e comunicá-la ao empregador tem ou não direito à estabilidade provisória, com base nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT. No caso dos autos, constata-se que o Reclamante foi imotivadamente dispensado...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR ... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... interna que estabelece direitos ao empregado no momento da ruptura contratual, sendo mais ... de benefício previdenciário, foi dispensado sem qualquer motivo aparente. Não demonstrado ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... II – ter sido justa a recusa; ... III – não ter sido feito o ... O cabecel poderá ser dispensado pelos foreiros, ou pelo senhorio direto, da mesma ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-54.2015.5.06.0142), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. ÓBICE À CONTINUIDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A lei nº 9.656/90, em seu art. 30, resguarda o direito do empregado, dispensado sem justo motivo, a continuar com a cobertura de plano de saúde. A regulamentação dada pela RN nº 279/2011 da ANS, em seu art. 6º, § 2º,...
... 30, resguarda o direito do empregado, dispensado sem justo motivo, a continuar com a ... no momento da demissão, exoneração sem justa causa ou aposentadoria ", ficando " assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, ... -
Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... previstos em norma coletiva, faz jus o empregado à estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado m justa causa durante o período em que já se encontrava ... NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... , na forma definida nesta Lei; II - empregado: o treinador profissional de futebol ... Parágrafo único. Ficará dispensado o cumprimento do disposto neste artigo quando se ... impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 973-14.2020.5.22.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES DECORRENTE DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a desnecessidade de motivação de...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE ... de motivação de dispensa de empregado que, admitido por ... sociedade de ... demissão sem justa causa, foi dispensado após o processo de privatização. 2. Tal como ... manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... continuasse no emprego e viesse a ser dispensado sem justo motivo, o empregador deveria pagar a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Paine era um defensor da causa da independência dos Estados Unidos da América ... comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização ... 12 Ibid., p ... O viés ecológico do tratamento a ser dispensado" ao tema decorre da degradação perpetrada pela a\xC3" ... ideia de que o ser humano não pode ser empregado como simples meio (ou seja, objeto) para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1705-55.2011.5.02.0361) 21-02-2018
... RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA OBREIRA. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA ... presente hipótese, o reclamante foi dispensado por justa causa, sob a acusação de ato ímprobo ... pessoal do obreiro, inclusive lesão aos direitos de personalidade. 3 ... Conquanto a reversão ... apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor ... 6 ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... homo, contudo, não foi empregado c om a intenção de traduzir a ideia ... ainda mais grave, pelo tratamento dispensado ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... legal que tem o empregador ou o empregado de rescindir o contrato de trabalho, sem ônus ... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... , mesmo na hipótese de o empregado ser dispensado por justa causa por ato de improbidade e tramitar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-28.2014.5.09.0012) 21-02-2018
... Destacou-se que o reclamante foi dispensado sem justa causa, dentro do poder potestativo que ... agido ilicitamente em detrimento dos direitos da personalidade do empregado, não há falar nas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... coisas se fazem ou deixam de fazer por causa da vergonha que sentimos diante das pessoas” ... á o empregador alegar, em momento futuro, justa causa para a rescisão contratual, mesmo que o ... ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... que preveja que a dispensa de empregado somente poderia ... ocorrer como medida ... a despedida sem justa causa poderá ser aplicada, a critério da ... direito adquirido do reclamante a ser dispensado ... motivadamente porque foi contratado ... jurídica da empresa não afetarão direitos adquiridos pelos empregados, e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Art. 2º Considera-se empregado, para os efeitos desta Lei, o atleta que praticar ... V - os direitos e as obrigações dos contratantes, os critérios ... terá direito ao percentual, se houver dado causa à rescisão do contrato, ou se já houver ... Desportos expedirá deliberação sobre a justa proporcionalidade entre a pena e a falta ... , poderá o empregador ficar dispensado do pagamento do salário durante o prazo de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de construir uma sociedade livre, justa e solidária); art. 5º, caput (direito de ... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ... dias depois do fato, o empregado foi dispensado sem justa causa ... O julgado concluiu que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1539-61.2013.5.08.0110)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ... sem que tivesse sido assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa; ... dispensado sequer "sem justa causa" ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1323-66.2013.5.04.0028) 02-05-2018
... foi transferido e, logo após, dispensado sem justa causa, sob a motivação de que não ... o direito potestativo de dispensar o empregado sem justa causa (o que o exime até mesmo de ... como ato abusivo capaz de ofender direitos da personalidade do trabalhador, embora revele ...