direitos do empregado temporário
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Ética profissional
... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... ários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ... do profissional (afastamento temporário), nos termos do art. 12, III, do Estatuto da OAB ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe o art. 4º da Lei n ... 11, IV); b) se em caráter temporário, o advogado será licenciado (art. 12, II) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza ... ômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443706-38.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE INSALIBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO. LEADING CASE (RE 1066677) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL...
... RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO ... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ... INSALIBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO ... DIREITOS ASSEGURADOS ... CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS ... desenvolvida pelo empregado no curso de sua ... jornada de trabalho, ... -
Acórdãos nº 1003858-52.2014.8.26.0189 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... TEMPORÁRIO. Inconstitucionalidade da Lei Federal n ... Tribunal de Justiça. DIREITOS REMUNERATÓRIOS. Direito dos soldados ...
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Artigos 442 a 456
... ínua ou não, afasta a qualidade de empregado" prevista no art. 3º desta Consolidação. (Inclu\xC3" ... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ... 442 e 443). Há exceções, como temporário (Lei 6.019/74) e aprendiz (art. 428 da CLT) ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do ... comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de ... no inciso III e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou ...
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Acórdãos nº 3016155-81.2013.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ÓRIA Policial Militar Temporário Soldado PM admitido no Serviço ... da autora ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de período ... (ECB) O mesmo raciocínio deve ser empregado ao adicional de insalubridade, pago a ...
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Equiparação salarial por identidade
... não pode preterir um determinado empregado, pagando-lhe salário inferior ao de outro, se ... , existe certa confusão a respeito dos direitos do empregado que exerce uma determinada função ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974) ... II - A ...
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Acórdãos nº 0004696-75.2012.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Contratação temporária. Direitos assegurados constitucionalmente (art. 39, ... contratados em caráter temporário têm direito à extensão de ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... temporário, instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos ... homogêneos, um grupo, ainda que temporário e para os fins da tutela postulada em juízo ... mais relevante; (iv) o meio executivo empregado deve passar no teste de proporcionalidade ...
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Acórdãos nº 1012955-30.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... ária Policial Militar Temporário Reconhecimento à percepção s direitos sociais mínimos previstos no art ...
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Acórdãos nº 0011601-96.2012.8.26.0126 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Contrato com nítido caráter temporário e precário - Não verificação de ... hábeis ao reconhecimento de direitos de índole constitucional – Não ...
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Acórdãos nº 1015149-64.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... Ordinária Policial Militar Temporário Soldado PM admitido no Serviço ... autor ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de período ...
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Acordão nº 0000007-06.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto pelo empregado na troca de uniformes corresponde a tempo à ... pretende o reconhecimento do contrato temporário, e investe contra a condenação em horas extras, ... que não há falar em afronta aos direitos" trabalhistas, pois todos os contratados tinham ci\xC3" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... -obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da ...
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Acórdãos nº 1003499-88.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... 2015.8.26.0053 – Serviço Auxiliar Temporário (ECB) 2 ACF nº 7.201/2018 Apelação nº ... autor ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de período ...
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Sistema de garantias salariais
... ), que asseguram a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (arts. 9º, 444, caput e 468, ... ídicas contra os próprios credores do empregado. À exceção do primeiro grupo de proteções ... Temporário — A relação jurídica de trabalho ...
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Acórdãos nº 3000213-74.2013.8.26.0397 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... º 3000213-74.2013.8.26.0397 Assunto: Empregado Público / Temporário Apelante: Paulo ... Inaplicabilidade dos direitos trabalhistas previstos na CLT ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... ou instrumento escrito para contrato temporário), o intérprete e aplicador do Direito deve ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... cooperados, em caráter permanente ou temporário, de atividades não eventuais nas empresas em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, ... ção do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito ... , contratado por empresa de trabalho temporário definida em legislação específica, presta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes” (sublinhamos). A ...