direitos do empregado temporário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1443-61.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPROPRIEDADE DO RITO. O apelo encontra-se desfundamentado, no tema, eis que a parte recorrente não indica ofensa a nenhum dispositivo constitucional, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há...
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO ... que tal definição importa em que o empregado nada receba dos direitos trabalhistas deduzidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-36.2009.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do ... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... empregado à direta influência do poder diretivo patronal ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ção da existência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado, que, conquanto tivesse ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).". Recurso de ...
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Conceito de Empregado
... ou se para esse segmento de profissionais basta o contrato com os direitos pactuados entre os interessados ... Um dos requisitos complementares ... @5. Diferença entre empregado e trabalhador temporário ... A — DEFINIÇÃO DE TEMPORÁRIO. Há definição legal de trabalho ...
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Acordão nº 20160780661 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2016
... moral pela dispensa por iniciativa do empregado, em razo do desrespeito estabilidade. Invoca os ... de servios (artigo 2), tanto que, os direitos do empregado temporrio esto previstos no art. 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-77.2009.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação quando o empregado for admitido em período anterior à inscrição da empresa no PAT ou à norma coletiva que previa a natureza indenizatória desse benefício. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação...
... do auxílio-alimentação quando o empregado for admitido em período anterior à inscrição ... QUITAÇÃO do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários. Não restou demonstrada ... INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE AJUSTE VARIÁVEL DE MERCADO ... - CTVA NA BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ... seja, complementar a remuneração do empregado quando essa for inferior ao piso de referência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ... seja, complementar a remuneração do empregado quando essa for inferior ao piso de referência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ... seja, complementar a remuneração do empregado quando essa for inferior ao piso de referência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS INERENTES A PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi ... de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO EMPREGADO. A regra e o princípio constitucionais da ... dispensado sem a percepção de todos os direitos adquiridos ao longo do pacto laboral e é ... -
Da rescisão
É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao trabalhador ...
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Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, alterada pelas Leis ns. 13.429, de 31.3.2017 e 13.467 de 13.7.2017
... temporário, na empresa de prestação de serviços e nas ... trabalho temporário é o prestado pelo empregado da empresa de trabalho temporário a outra ... ão responsáveis subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da subcontratada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art ... PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. FIXAÇÃO ... 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art ... PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. FIXAÇÃO ... 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de ... êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-30.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ços, salvo nos casos de trabalho temporário e conservação e limpeza, vigilância, ... de prova, concluiu que houve fraude nos direitos trabalhistas do reclamante, cujas atribuições ... áveis pelos créditos trabalhistas do empregado, na medida em que se uniram para fraudar a ...
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Conceito de Empregado
... ou se para esse segmento de profissionais basta o contrato com os direitos" pactuados entre os interessados ... Um dos requisitos complementares n\xC3" ... 5. Diferença entre empregado e trabalhador temporário ... A — DEFINIÇÃO DE TEMPORÁRIO. Há definição legal de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ários, não há como se lhe negar os direitos assegurados a essa categoria profissional, sob ... Prevalece o direito do empregado à incidência, sobre o contrato de trabalho, de ... 019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97000/2008-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. Consoante registrado pelo Colegiado Regional, o marco prescricional a ser observado, no presente caso, era o momento da suposta lesão ao direito da reclamante, de modo que, versando o pleito sobre parcelas suprimidas a partir de 31/05/2008, não havia prescrição a ser pronunciada. Ora, ainda que se trate de parcela...
... 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA ... , da Constituição Federal para postular direitos trabalhistas que, uma vez respeitado, não há ... de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... primeira infância - alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento do leite materno ou de ... que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... ato ou prática que alcança seus direitos personalíssimos (CF, art. 5º, X), ou seja, tudo ... ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, ...
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Segurados Obrigatórios
... de 1888 (servidor militar), 1923 (empregado), 1926 (avulso), 1960 (eventual, autônomo e ... rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 (servidor ocupante de cargo em comissão), ... Distintos os direitos do trabalhador subordinado em relação ao ...
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Acordão nº 20150951994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... , apesar de ser o caso de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74, declarando nula a ... de serviços (artigo 2º), tanto que, os direitos do empregado temporário estão previstos no art ...