direitos do empregado temporário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130607-16.2015.5.13.0026) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUADAR O PRONUNCIAMENTO DO STF EM PROCESSO COM REPERCUSSÃO GERAL. De plano, afasta-se a pretensão de sobrestamento do feito, deduzida liminarmente sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal reconhecera a repercussão geral da matéria no ARE 71321
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974) " ... Agravo ... ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFERENTE ... o direito do autor ao recebimento dos direitos e vantagens percebidos pelos empregados da ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... , registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; e ... IV – as ... temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... cota de aprendizagem profissional, um empregado monitor responsável pela coordenação de ...
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Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... ão do Estado intervencionista estruturado para promoção dos direitos sociais; a explosão demográfica pós as grandes guerras; a redimensão ... um acordo entre empresas para compartilhar os serviços do empregado (Slover v. Wa-then, 140 F. 2D 258 – C.A. 4; Mitchel v. Bowman, 131 F ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações ... deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; III - pessoal ...
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Acórdãos nº 1043249-34.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. Inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10.029/00 e da Lei Estadual n. 11.064/02 declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. DIREITOS REMUNERATÓRIOS. Direito dos soldados temporários, além do salário pelos dias trabalhados, apenas ao 13º salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS....
... TEMPORÁRIO. Inconstitucionalidade da Lei Federal n ... Tribunal de Justiça. DIREITOS REMUNERATÓRIOS. Direito dos soldados ... Estado de São Paulo contrate empregado sob o falso rótulo de “serviço ... -
Terceirização
... tempo, o máximo de prosperidade ao empregado. Para o empregador, isto significa obter grandes ... direitos civis nos Estados Unidos e dos movimentos sociais ... que, salvo nos casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 214-73.2016.5.08.0101) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - APELO FUNDAMENTADO APENAS EM ARESTOS ORIUNDOS DE TURMAS DO TST. ART. 896, "A", DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL CONSTATADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST....
... ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe ... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... ção da relação de emprego, ferindo os direitos do trabalhador. Nesse sentido, em face do art ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... , de forma a conferir um privilégio temporário aos autores de invenções, modelos de ... Por conseguinte, o conhecimento empregado no processo inventivo passa a ser uma fonte de ...
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Acórdão nº 1001509-35.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... de defesa, invalidade do contrato temporário, vínculo de emprego com a primeira reclamada e ... de serviços (artigo 2º), tanto que, os direitos do empregado temporário estão previstos no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 95800-63.2007.5.15.0100) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tem-se que a...
... nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, ... , desse modo, que o Complemento Temporário Variável de Mercado (CTVA) constitui um ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... -
Acórdão nº 1000905-66.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... Nulidade do contrato temporário ... Pretende o reclamante a nulidade do contrato ... de serviços (artigo 2º), tanto que, os direitos do empregado temporário estão previstos no art ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... serem fornecidos pelo possível futuro empregado devem ser evitados, tais como idade, gênero, ... avulso, avulso não portuário, temporário, de aprendizagem e rural e outros, que veremos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... sem restrições e do individualismo jurídico impuseram ao empregado, sem distinção de idade ou sexo", as extensas jornadas de trabalho de 15 ... temporário 137 e no trabalho a tempo parcial - é que, em algumas situações, "os ...
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Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... de remuneração entre trabalhador temporário e empregados da mesma categoria da empresa ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
... extras no salário de participação do empregado, ainda que pagas com habitualidade, caso dos ... 4 ... - CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO): ... Quanto à ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10407-34.2015.5.03.0001) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. e ATENTO BRASIL S.A. TEMAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I/TST. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... dos bancários e lhe deferiu todos os direitos correspondentes, inclusive aqueles oriundos de ... dos empregadores na contratação de empregado que já tenha demandado perante a Justiça do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.539138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3°, AMBOS DA...
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Acórdão nº 1.0024.09.572149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3°, AMBOS DA...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado.” ... @@2.8. Trabalho temporário ... No caso do trabalho temporário, amparado na ...
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Introdução
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... ção nesta hipótese de trabalho temporário — no que ela tem de essencial — continua ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado conflito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... temporário e precariedade dos laços pessoais. Um direito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado conflito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... temporário e precariedade dos laços pessoais. Um direito ...
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Acórdãos nº 3016155-81.2013.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – Policial Militar Temporário – Soldado PM admitido no Serviço Auxiliar Temporário (SAV) – Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Pretensão da autora ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de período trabalhado, para todos os fins legais e previdenciários e recebimento de vantagens pecuniárias concedidas aos policiais militares efetivos –
... ÓRIA Policial Militar Temporário Soldado PM admitido no Serviço ... da autora ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de período ... (ECB) O mesmo raciocínio deve ser empregado ao adicional de insalubridade, pago a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-82.2010.5.12.0007) 13-12-2017
PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula nº 326 do TST, a qual, em sua redação vigente à época do julgamento do recurso ordinário das partes, dispunha que "tratando-se de...
... norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando ... que a prescrição alcance apenas os direitos do período anterior aos cinco anos que ... INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA E ... -
Acórdãos nº 1003858-52.2014.8.26.0189 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. Inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10.029/00 e da Lei Estadual n. 11.064/02 declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. DIREITOS REMUNERATÓRIOS. Direito dos soldados temporários, além do salário pelos dias trabalhados, apenas ao 13º salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional. Tese fixada no IRDR n. 0038758-92.201
... TEMPORÁRIO. Inconstitucionalidade da Lei Federal n ... Tribunal de Justiça. DIREITOS REMUNERATÓRIOS. Direito dos soldados ...