direitos do empregado temporário
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Jurisdição e competência
... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... estatutário , o comissionado , o temporário e o irregular ... Além do vínculo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... II. Pedido de fechamento temporário da fronteira entre Brasil e ... Venezuela ou ... tem empregado esforços para otimizar e melhorar o atendimento ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... I – empregado formal - o empregado remunerado com contrato de ... ídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão ... , a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87000-56.2011.5.17.0001) 23-05-2018
... ção pelo trabalho extraordinário são direitos assegurados por preceito de lei em sentido ... de que a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, ... de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando ela for ...
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Acórdão Nº 0020033-66.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... constituição de pessoa jurídica pelo empregado para contratação como empresa/entidade para ... dos serviços de saúde sem caráter temporário e sem qualquer ampliação ou melhoria; (5) ... -
Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... valendo-se de uma empresa de contrato temporário ... Diante da situação apresentada, ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... até hoje, que regula o trabalho temporário. Posteriormente, surgiu a Lei n. 7.102/83 ... a relação tripartite (tomadora, empregado, terceirizada) para toda a área de vigilância ... — isonomia de direitos ao empregado de empresa terceirizada, assegurando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1357-59.2011.5.03.0086) 16-05-2018
... cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, ... se pode concluir que houve renúncia do empregado ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não ... de que a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 238-49.2016.5.05.0016) 18-04-2018
... natureza da atividade desempenhada pelo empregado e em sua admissão aos quadros da Administração ... existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, regido por ... pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - possui ... da validade do termo de opção do empregado bancário pela jornada de oito horas, prevista no ... SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR ... - ...
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Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... constituição de pessoa jurídica pelo empregado para contratação como empresa/entidade para ... dos serviços de saúde sem caráter temporário e sem qualquer ampliação ou melhoria; (5) ... -
Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... fato, o BIRD, o FMI e o GATT (acordo temporário que teve vigência de 1948 a 1994, ... localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 625-11.2012.5.24.0005) 18-04-2018
... Corte é de que a CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) tem ... INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO ... empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-25.2011.5.04.0022) 11-04-2018
... quando da conversão do benefício temporário ... em definitivo, em março de 2001, o que é ... ao Plano CEEEPREV não gera renúncia a direitos adquiridos anteriormente e não observados pela ... normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-77.2011.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃOPARCIAL E QUINQUENAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST....
... valor da complementação, de pretensos direitos já ... prescritos na data da ... 2. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. NATUREZA ... de complementar a remuneração do empregado que desempenha função ... gratificada, ... -
Princípios do direito do trabalho
... N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... ou instrumento escrito para contrato temporário), o intérprete e aplicador do Direito deve ...
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Acórdão nº 1.0024.14.306564-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- A Lei Estadual n. 14.695/2003, que criou a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, veda, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei Estadual n. 15.788/2008, a concessão de adicional de local...
... , que, por sua vez, somente tero os direitos ali descritos se a contratao for lcita. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-95.2011.5.04.0104) 16-05-2018
... INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA E ... regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ... que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
... NOVAÇÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... Extrai-se do ... base de cálculo das contribuições de empregado e empregador." Sendo assim, não há que se ... da parcela, trata-se de complemento temporário e variável , com a finalidade exclusiva de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO - INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NA RESERVA MATEMÁTICA . FONTE DE CUSTEIO
... de cálculo de parcelas, cujos direitos foram incorporados ao patrimônio jurídico do ... sentido de que a adesão do empregado ao novo plano de previdência privada não impede ... desta Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado ... - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1408-76.2013.5.06.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO do BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA...
... DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL ... COMPROVAÇÃO ... seguintes hipóteses: I - caráter temporário do serviço; ... II - incremento ... serviços, e por que visou a fraudar os direitos constantes na ... legislação ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... 428, § 3º, da CLT); f) trabalho temporário (Lei n. 6019/1974) ... A primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000861-95.2011.5.06.0005), 08-08-2012
EMENTA: EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Havendo terceirização de atividades principais e de caráter permanente, por meio de empresa interposta, se afigurando, portanto, ilícita, não se tratando de trabalho temporário em atividade meio da tomadora (Lei nº 6.019/74), consoante sobressai do arcabouço...
... intuito de afastar a aplica ç ã o dos direitos trabalhistas, em preju í zo da dignidade do ... , em preju í zo da dignidade do empregado, hipossuficiente na rela ç ã o contratual. No ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131678-31.2015.5.13.0001) 28-02-2018
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... 331, I, do TST, e o enquadramento do empregado na respectiva categoria profissional ... dos bancários e lhe deferiu todos os direitos correspondentes, inclusive aqueles oriundos de ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... ou instrumento escrito para contrato temporário), o intérprete e aplicador do Direito deve ...